Cobrar contribuição assistencial não viola liberdade sindical

Brasília-DF, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024


Brasília, segunda-feira, 2 de outubro de 2023 - 11:58      |      Atualizado em: 11 de outubro de 2023 - 8:1

Cobrar contribuição assistencial não viola liberdade sindical


Fonte: Contee

Além disso, para quebrar a narrativa da direita, é fundamental enfatizar que a assembleia é o único foro legítimo para que o/a trabalhador/a apresente oposição ao desconto e que a constitucionalização da contribuição assistencial não guarda nenhuma sintonia com a contribuição sindical

Divulgação

Uma centena de dirigentes sindicais e advogados de entidades filiadas à Contee se reuniu na noite desta segunda-feira (25), em reunião on-line, para tratar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por 10 votos a 1, declarou constitucional a cobrança de contribuição assistencial de todos os integrantes da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que autorizada por assembleia que aprova convenção e acordo coletivos e garantido direito de oposição.

Segundo o coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Contee, Leandro Batista, que abriu a reunião, a convocação do Coletivo Jurídico visou dar “início ao imprescindível debate sobre que medidas devam ser tomadas para garantir a efetividade dessa garantia e sobre como e quando poderá ser apresentada oposição ao seu desconto”.

A apresentação do tema — à qual se seguiu um amplo debate — ficou a cargo do consultor jurídico da Contee, José Geraldo de Santana Oliveira. “Ainda não temos nenhuma resposta para essa questão crucial. O debate está apenas se iniciando. E, é bom que se registre, de nossa parte, de forma muito tímida. Até agora não entramos nesse debate. Causa-me estranheza e espanto o silêncio das centrais sindicais sobre essa matéria”, criticou, fazendo coro ao coordenador-geral da Contee, Gilson Reis. “Se não a discutirmos de forma ousada, prevalecerá a narrativa do capital, como prevaleceu em 2017.”

Ações necessárias
Em que pese a danosa preservação do direito de oposição, Santana frisou que a decisão do STF implica uma mudança radical e um avanço significativo. “Essa nova jurisprudência representa mudança substancial no mundo político e sindical. Temos um passaporte do Supremo que nos diz que é constitucional a cobrança da contribuição assistencial. Não tínhamos condição de ir à justiça [contra a prática antissindical de algumas empresas e o descumprimento das cláusulas sobre contribuição assistencial fixadas nas convenções coletivas)], agora nós temos.”

A partir de agora, o consultor jurídico da Contee destacou que são necessárias algumas ações. A primeira é “defender com a ênfase necessária que tão somente a assembleia é o foro legítimo para que o trabalhador ou a trabalhadora apresente sua oposição ao desconto. A segunda é reforçar o fato de que “a constitucionalização da contribuição assistencial não guarda nenhuma sintonia com a contribuição sindical”, que deixou de ser compulsória com a reforma trabalhista. “Esse é um resgate importante que precisamos fazer”, frisou. E a terceira, segundo ele, é que “precisamos desmistificar o que tem sido dito de maneira criminosa: cobrar contribuição assistencial não viola a liberdade sindical.”

“O único país do mundo que defende a imoralidade de se ter direitos sem deveres é o Brasil”, declarou Santana. Se permanecermos com essa timidez, deixando que prevaleça o discurso da direita, vamos perder a guerra.”

TST e Conalis
A partir da decisão do STF, a Contee já solicitou audiência com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, para que a corte reveja a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativo 119, que tratam das contribuições para entidades sindicais. A Confederação também requereu audiência à Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), para discutir a questão do direito de oposição.









Últimas notícias

Notícias relacionadas



REDES SOCIAIS
Facebook Instagram

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar em Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal

SCS Quadra 1, Bloco K, Edifício Denasa, Sala 1304,
Brasília-DF, CEP 71398-900 Telefone (61) 3034-8685
recp.saepdf@gmail.com