A realização de sessão temática no Senado, marcada para a próxima quarta-feira (1º), sobre a PEC 221/19, que extingue a escala de trabalho 6x1, representa novo capítulo de uma das pautas trabalhistas de maior repercussão dos últimos anos.

Ao mesmo tempo, evidencia o principal impasse político que cerca a proposta: a falta de definição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), quanto ao início efetivo da tramitação da proposta.

A proposta chegou ao Senado depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados por ampla maioria — 461 votos favoráveis no segundo turno — estabelecendo a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, com garantia de 2 dias de descanso e prevendo transição de 14 meses para adaptação das empresas.

Passado mais de mês da aprovação pelos deputados, entretanto, o texto continua sem despacho para a CCJ, etapa necessária para o início da análise legislativa. 

A indefinição provocou críticas de centrais sindicais, movimentos sociais e parlamentares favoráveis à proposta, que acusam a presidência da Casa de retardar deliberadamente matérias consideradas prioritárias para milhões de trabalhadores.

Diante da protelação de Alcolumbre, as centrais sindicais agendaram manifestações, em todo o Brasil, na próxima terça-feira (30). Leia mais em “Na batalha pelas 40 horas trabalhadores ganham as ruas”.

Debate sem calendário

A sessão temática foi requerida pelos líderes dos blocos parlamentares e tem como objetivo discutir os impactos econômicos, sociais e produtivos da mudança constitucional.

Na justificativa do requerimento, os senadores afirmam que o debate permitirá ampliar a compreensão dos efeitos da redução da jornada de trabalho e contribuirá para a construção de soluções “socialmente responsáveis e economicamente sustentáveis”.

Na prática, porém, a sessão não altera a principal cobrança dirigida ao comando da Casa: a ausência de cronograma para votação da PEC.

Desde que o texto chegou ao Senado, Alcolumbre afirma que a proposta não será simplesmente “carimbada” e deverá passar por amplo debate antes de qualquer deliberação. Também defende que o Senado exerça seu papel revisor de forma independente. 

Críticas à condução da pauta

A demora passou a ser interpretada por entidades sindicais como forma de esfriar a mobilização popular em torno da proposta.

Nas redes, multiplicam-se manifestações acusando a presidência do Senado de utilizar expedientes regimentais para postergar a votação. 

Hashtags favoráveis ao fim da escala 6x1 voltaram aos assuntos mais comentados em diferentes momentos desde a aprovação na Câmara, acompanhadas de cobranças diretas a Alcolumbre para que a PEC seja encaminhada à CCJ.

Discussões em fóruns e comunidades digitais também refletem a percepção de parte dos usuários de que a tramitação perdeu ritmo no Senado, embora essas manifestações representem opiniões e não constituam evidência do andamento legislativo.

As críticas ganharam força porque, paralelamente, PEC apresentada por parlamentares da oposição, preservando a jornada de 44 horas e a escala 6x1, recebeu encaminhamento mais célere para análise inicial, fato explorado por defensores da redução da jornada como exemplo de tratamento desigual entre as propostas. 

Pressão do setor empresarial

A “cautela do Senado” também reflete a intensa atuação de entidades empresariais.

Representantes do setor produtivo têm defendido “discussão técnica” sobre os impactos da medida, argumentando que mudanças abruptas poderiam elevar custos, reduzir competitividade e afetar principalmente pequenas e médias empresas. Em reuniões com Alcolumbre, lideranças empresariais pediram que o tema fosse debatido com profundidade antes de qualquer votação.

Essa ladainha do empresariado brasileiro já é amplamente conhecida. Sempre que mudanças capazes de ampliar direitos ou melhorar as condições de trabalho entram em pauta, o setor recorre ao velho discurso catastrofista, anunciando impactos negativos que, muitas vezes ou quase nunca, não se confirmam.

Por outro lado, economistas favoráveis à proposta sustentam que experiências internacionais indicam que jornadas menores podem elevar produtividade, reduzir afastamentos por adoecimento, melhorar a qualidade de vida e estimular novos postos de trabalho quando acompanhadas de políticas de transição.

Tema ultrapassa o Congresso

O fim da escala 6x1 tornou-se uma das pautas trabalhistas mais mobilizadoras desde a Reforma Trabalhista de 2017, que retirou direitos e precarizou sobremodo as relações de trabalho no Brasil.

Além das manifestações organizadas por centrais sindicais, a discussão ganhou forte adesão entre trabalhadores do comércio, dos serviços, da segurança privada e de outros segmentos submetidos a jornadas extensas. Para essas categorias, a proposta representa tentativa de reequilibrar a relação entre trabalho, saúde e convivência familiar.

Pesquisas de opinião divulgadas ao longo da tramitação da proposta indicam elevada simpatia da população pela redução da jornada, especialmente entre trabalhadores assalariados, o que amplia o custo político de eventual engavetamento da matéria.

Decisão política

Embora a sessão temática possa produzir subsídios para o debate, essa não substitui a decisão política mais aguardada: o despacho da PEC para a CCJ e a definição de calendário célere de votação.

Enquanto isso não ocorre, cresce a avaliação entre defensores da proposta de que o principal obstáculo ao avanço da redução da jornada deixou de ser a resistência existente na Câmara e passou a concentrar-se na presidência do Senado.

Para esses setores, a demora prolonga a expectativa de milhões de trabalhadores e transforma a pauta aprovada com ampla maioria parlamentar em mais um teste sobre a disposição do Congresso em responder às demandas sociais por melhores condições de trabalho.