A chamada “PEC dos patrões”, apresentada por senadores bolsonaristas como contraponto à proposta aprovada pela Câmara dos Deputados que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e extingue gradualmente a escala 6x1, deve perder espaço político no Senado antes mesmo do início efetivo da tramitação do texto na Casa.

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Otto Alencar (PSD-BA), decidiu priorizar a análise da proposta já aprovada pelos deputados, considerada mais avançada regimentalmente e politicamente consolidada dentro do Congresso.

O gabinete do parlamentar confirmou que a PEC alternativa da oposição não deverá ocupar o centro do debate na comissão.

A sinalização representa derrota política para o núcleo bolsonarista do Senado, que tentou construir alternativa à PEC aprovada pela Câmara na última quarta-feira (27), após meses de pressão popular, mobilizações sindicais e intensificação do debate nacional sobre redução da jornada de trabalho e saúde do trabalhador.

Proposta bolsonarista flexibiliza direitos

Protocolada como PEC 12/26, a proposta foi articulada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), e reúne apoio de parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O texto cria modelo de jornada baseado em horas efetivamente trabalhadas e permite remuneração proporcional à carga horária, inclusive sobre direitos como férias, FGTS, 13º salário e adicionais trabalhistas. 

Na prática, especialistas em Direito do Trabalho e parlamentares favoráveis à redução da jornada avaliam que a proposta abre caminho para redução salarial, fragmentação de direitos e ampliação da precarização das relações de trabalho.

Pelos cálculos apresentados durante o debate da matéria na Câmara, trabalhador submetido à jornada de 40 horas poderia receber até cerca de 10% menos do que o salário atualmente vinculado à jornada integral de 44 horas semanais.

Além disso, a PEC amplia a possibilidade de pactuação individual entre empregado e empregador para definição de jornada e remuneração, reduzindo assim a centralidade das garantias legais e fortalecendo negociações diretas em mercado de trabalho marcado por forte desigualdade de poder entre patrões e empregados.

“Emenda das 52 horas” reaparece no Senado

Nos bastidores do Congresso, a PEC 12/26 passou a ser apelidada de “PEC dos patrões” por reproduzir elementos da chamada “emenda das 52 horas”, apresentada durante a tramitação da proposta original na Câmara.

À época, a emenda foi duramente criticada por sindicatos, centrais sindicais e parlamentares ligados ao campo progressista por permitir compensações e acordos que poderiam ampliar jornadas e esvaziar o objetivo central da redução do tempo de trabalho. A emenda era tão esdrúxula que foi retirada e arquivada.

Agora, a nova ofensiva da oposição retoma a mesma lógica: flexibilização contratual, prevalência de acordos individuais e possibilidade de redução proporcional de salários sob o argumento de modernização das relações trabalhistas.

Entre os signatários da PEC bolsonarista estão Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Sergio Moro (União-PR), Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Ciro Nogueira (PP-PI), Tereza Cristina (PP-MS), Jorge Seif (PL-SC), Carlos Portinho (PL-RJ), Cleitinho (Republicanos-MG) e Styvenson Valentim (PSDB-RN).

Câmara saiu na frente

A avaliação predominante no Senado é que a proposta aprovada pela Câmara reúne condições políticas mais sólidas por já ter avançado na comissão especial, acumulado amplo debate público e obtido maioria expressiva em plenário.

Ademais, já tem proposta aprovada na CCJ, do senador Paulo Paim (PT-RS), com o mesmo teor da que foi aprovada pela Câmara — PEC 148/15 — pronta para votação em primeiro turno no plenário. Diante disso, não tem cabimento dar prioridade para a “PEC dos patrões”.

Além disso, líderes partidários observam que o tema ganhou forte apoio popular nos últimos meses. Pesquisas divulgadas durante a tramitação da PEC indicaram maioria favorável à redução da jornada semanal e ao fim da escala 6x1, modelo frequentemente associado a desgaste físico extremo, adoecimento mental e dificuldade de conciliação entre trabalho, estudo e vida familiar.

Parlamentares ligados à base governista e ao movimento sindical avaliam ainda que a apresentação da PEC alternativa possui forte conteúdo político-ideológico e busca atender setores empresariais contrários à redução da jornada sem redução salarial.

Com a decisão do senador Otto Alencar de concentrar a tramitação na proposta oriunda da Câmara, a tendência no Senado é de que o texto aprovado pelos deputados se torne o eixo principal da disputa legislativa sobre a reorganização da jornada de trabalho no Brasil.