A Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública, na quarta-feira (29), para debater a terceirização com a presença do presidente da CGTB, Antonio Neto; do diretor da Nova Central, Jairo José da Silva; do presidente da CNS (Confederação Nacional de Serviços) e do Codefat, Luigi Nesse; e do ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto, além de diversos deputados federais e de representantes dos trabalhadores.

No debate realizado na Comissão Especial do Trabalho Terceirizado, Neto defendeu o projeto de lei formulado pelas Centrais Sindicais em conjunto com o Ministério do Trabalho que estabelece a extensão aos trabalhadores terceirizados o mesmo patamar de garantias sociais, trabalhistas e previdenciárias do conjunto dos trabalhadores da empresa tomadora.

Considerando os acordos e convenções coletivas mais benéficas; responsabilidade solidária e independente de culpa à administração pública e privada contratante pelo não cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária; e proibição de terceirização na atividade fim.

"A terceirização virou sinônimo de espoliação no Brasil. Por isso defendemos urgentemente a regulamentação deste mecanismo não só para proteger o trabalhador das empresas oportunistas, mas também para assegurar tranqüilidade para os setores que realmente oferecem serviços especializados e contribuem com o desenvolvimento do país", disse Neto.

Para o presidente da CGTB, "a falta de leis para o serviço terceirizado permite que empresas irresponsáveis possam agir livremente e quem leva a pior é o trabalhador.

Quando falamos em solidariedade, estamos falando em responsabilizar a empresa tomadora de serviço. Precisamos de leis que garantam isso.

Na nossa opinião, quem contrata deve zelar pela qualidade e pela lisura da empresa contratada, mantendo acompanhamento total sobre as responsabilidades trabalhistas".

De acordo com Jairo José da Silva, "há risco na responsabilidade subsidiária porque há muitas empresas sem recursos - quando desaparecem, não cumprem com suas obrigações".

Almir Pazzianotto sugeriu na Câmara que a empresa que contrata a prestação de serviços terceirizados seja responsabilizada em caso de desrespeito aos direitos trabalhistas.

O jurista apontou como fórmula a adoção em princípio da responsabilidade subsidiária. "Desrespeitado o contrato, as obrigações do contrato, ou seja, as obrigações da lei civil e do contrato, a responsabilidade se tornaria solidária", afirmou o ex-ministro do Trabalho.