Brasília, quinta-feira, 17 de janeiro de 2013 - 11:4
PODER DE AÇÃO
Proposta autoriza sindicatos a fiscalizarem recolhimento do FGTS
Fonte: Agência Câmara
Entidades sindicais atuarão de forma mais efetiva como auxiliar na fiscalização do cumprimento das obrigações dos empregadores
Os sindicatos poderão fiscalizar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias dos trabalhadores da respectiva categoria.
A medida está prevista no Projeto de Lei 4461/12, do ex-deputado Vicente Selistre (PSB-RS), que aguarda votação na Câmara.
Para acessar os dados, o sindicato deverá pedir informações por escrito. O prazo de resposta não poderá exceder a 72 horas, a contar da data do protocolo.
No entendimento do autor, a medida se justifica para assegurar o poder de ação dos sindicatos em defesa dos trabalhadores.
“Esse poder de ação está contido no artigo 8º da Constituição Federal, que estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada”, afirma Selistre.
De acordo com o parlamentar, sua proposta ajudará os sindicatos a atuar de forma mais efetiva como auxiliar na fiscalização do cumprimento das obrigações dos empregadores.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43).
A medida está prevista no Projeto de Lei 4461/12, do ex-deputado Vicente Selistre (PSB-RS), que aguarda votação na Câmara.
Para acessar os dados, o sindicato deverá pedir informações por escrito. O prazo de resposta não poderá exceder a 72 horas, a contar da data do protocolo.
No entendimento do autor, a medida se justifica para assegurar o poder de ação dos sindicatos em defesa dos trabalhadores.
“Esse poder de ação está contido no artigo 8º da Constituição Federal, que estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada”, afirma Selistre.
De acordo com o parlamentar, sua proposta ajudará os sindicatos a atuar de forma mais efetiva como auxiliar na fiscalização do cumprimento das obrigações dos empregadores.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43).
Últimas notícias
11/8 - 15:26 |
O Congresso que vem: pouca renovação, muito continuísmo
10/8 - 12:47 |
IA: entre o avanço tecnológico e o atraso produtivo
5/8 - 16:7 |
Quando a tragédia retorna como farsa
31/7 - 12:58 |
Nem reconstruir, nem reinventar, o sindicalismo precisa voltar a pulsar
31/7 - 12:42 |
O capitalismo órfão do Estado e a fantasia que desaba diante da realidade
O Congresso que vem: pouca renovação, muito continuísmo
10/8 - 12:47 |
IA: entre o avanço tecnológico e o atraso produtivo
5/8 - 16:7 |
Quando a tragédia retorna como farsa
31/7 - 12:58 |
Nem reconstruir, nem reinventar, o sindicalismo precisa voltar a pulsar
31/7 - 12:42 |
O capitalismo órfão do Estado e a fantasia que desaba diante da realidade
Notícias relacionadas
31/7 - 12:58 |
Nem reconstruir, nem reinventar, o sindicalismo precisa voltar a pulsar
20/7 - 20:3 |
PEC 221/19 corre contra o relógio: depois das eleições, a redução da jornada pode entrar na gaveta do Senado
16/7 - 10:2 |
A IA ainda não destrói empregos. Apenas começou pelos jovens
13/7 - 10:53 |
Para além da reconstrução, que sindicalismo o Brasil precisa reinventar?
2/7 - 12:11 |
Fim da escala 6x1 mobiliza Senado em debate histórico, mas PEC ainda aguarda definição de calendário na CCJ
Nem reconstruir, nem reinventar, o sindicalismo precisa voltar a pulsar
20/7 - 20:3 |
PEC 221/19 corre contra o relógio: depois das eleições, a redução da jornada pode entrar na gaveta do Senado
16/7 - 10:2 |
A IA ainda não destrói empregos. Apenas começou pelos jovens
13/7 - 10:53 |
Para além da reconstrução, que sindicalismo o Brasil precisa reinventar?
2/7 - 12:11 |
Fim da escala 6x1 mobiliza Senado em debate histórico, mas PEC ainda aguarda definição de calendário na CCJ
