Apressar para não debater, o PL da Anistia. É isto que transparece ou evidencia a aprovação do regime de urgência do projeto de lei, cujo texto nem pronto está.

E o avanço — que significa um grande salto para trás — da chamada PEC da Impunidade —, que juntas estas proposições soam como afronta à cidadania e à própria ideia de responsabilidade pública, que é, antes de qualquer questão, princípio republicano.

O PL da Anistia, ao ter sua tramitação acelerada, deixa de ser debatido em comissões temáticas, o que esvazia o processo legislativo que existe justamente para garantir análise técnica, contraditório e participação social.

É como se quisessem aprovar às pressas algo que, em condições normais, dificilmente passaria sem críticas — como, de fato, não passou nas vezes anteriores em que foi debatido.

A urgência revela mais do que pressa: revela medo do debate público. Justamente porque sabem — aqueles que votaram a favor — que se trata de matéria absolutamente impopular. Basta ver as repercussões dessas propostas nas ruas e nas redes.

PEC da Impunidade: privilégio acima da lei
Já a PEC da Impunidade — que amplia prerrogativas e, na prática, pode tornar os parlamentares inimputáveis — subverte o princípio da igualdade perante a lei.

Em vez de fortalecer as instituições, aumenta a sensação de blindagem e corporativismo no Parlamento — inadmissíveis em regimes democráticos.

Em um país marcado pela desconfiança nas instituições, iniciativas assim alimentam a percepção de que existem 2 justiças:

•    uma para os cidadãos comuns, sem privilégios, como é natural; e

•    outra para os chamados políticos, com todos os privilégios possíveis, como se vivêssemos numa sociedade de castas.

Corrosão da democracia e risco de rebelião
Esses 2 movimentos, juntos, transmitem à sociedade recado perigoso: de que deputados e senadores estão legislando em causa própria.

O resultado é corrosivo para a democracia: cresce o desalento, o desencanto, a descrença e a raiva da população em relação ao Legislativo e aos chamados políticos. 

Esse ambiente é terreno fértil para protestos massivos e explosões de insatisfação, como já se viu em outros países.

Isso, definitivamente, afasta os representantes dos representados e vice-versa.

O Parlamento, que deveria ser a “casa do diálogo e da representação popular”, arrisca-se a ser visto como fortaleza orientada, majoritariamente, para autoproteção.

Mandato não é salvo-conduto
Não há democracia sem Parlamento forte — mas também não há Parlamento forte sem transparência, responsabilidades e limites claros às prerrogativas parlamentares.

Se os deputados “endoidaram”, como já se ouve nas ruas e redes, cabe à sociedade e às demais instituições recordar-lhes que mandato não é salvo-conduto.

O voto popular não autoriza retrocessos éticos, muito menos imunidades absolutas. Ao contrário: deveria servir para reforçar compromissos com a legalidade, a ética e o interesse público.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap