Brasília, terça-feira, 24 de janeiro de 2023 - 19:35 | Atualizado em: 13 de fevereiro de 2023 - 16:40
DIREITO DO TRABALHO
STF: funcionário não tem de pagar honorários se perder ação trabalhista
Fonte: https://ctb.org.br/direito-do-trabalho/honorarios-dispensados-em-caso-de-perda-acao-trabalhista/
![](/edit/textos/ImgUpload/ano2023/mes1/52622773077ab5b66dc7ck-2023124193744.jpg)
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (19) anular trechos da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer que obrigavam trabalhadores derrotados em ações fossem obrigados a pagar honorários do advogado da parte vencedora, mesmo em caso de benefício de gratuidade pela Justiça.
No entanto, o STF manteve válido o pagamento de custas pelo beneficiário que faltar à audiência inicial sem apresentar justificativa.
Na avaliação do advogado Cláudio Lima Filho, especialista em direito do trabalho, a decisão do STF é um retrocesso para a Justiça brasileira e para as empresas, embora reconheça que seja positiva para os trabalhadores. Para Lima Filho, a reforma tinha como principal objetivo diminuir o ajuizamento de ações, mas a decisão segue o rumo contrário.
“Julgar inconstitucionais esses dispositivos faz com que nós voltemos para antes da reforma trabalhista. Ou seja, mesmo que o direito dele não seja plausível, terá a possibilidade de ajuizar ação, porque, na pior das hipóteses, perderá a ação, sem qualquer custo”, disse.
“A alteração da lei é positiva para o trabalhador, pois ele nunca terá de arcar com os honorários da parte vencedora ao acionar a Justiça Trabalhista com uma ação na qual não terá seus direitos reconhecidos”, afirmou o advogado, que é sócio da Dias, Lima e Cruz Advocacia.
A contestação da reforma trabalhista chegou ao Supremo após ação movida pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ainda há outros pontos da norma a serem analisados pelo STF.
Fonte: Exame
Últimas notícias
Ensino Básico: prazo para oposição à taxa assistencial vai até 3 de agosto
24/7 - 14:38 |
Igualdade salarial: lei federal completa 1 ano sob ameaça de ser suspensa
23/7 - 21:21 |
Marcos Verlaine: Kamala e ou Michelle e o “final feliz”
18/7 - 14:12 |
O bolsonarismo define estratégia para 2026: o Senado Federal
17/7 - 19:47 |
SAEP apoia professora Madalena Guasco para Câmara da Educação Superior do CNE
Notícias relacionadas
Contadores não podem incentivar oposição à taxa assistencial, orienta Ministério Público
14/6 - 15:52 |
Ensino Superior: aberto prazo para oposição ao desconto da contribuição assistencial
12/6 - 20:47 | TRABALHO INFANTIL
O combate ao trabalho infantil no Brasil e a inadmissibilidade do aumento da idade mínima para o trabalho*
6/6 - 18:51 |
O capital quer sindicatos sem dinheiro e trabalho infantil
7/5 - 10:18 |
Paim defende criação de Estatuto do Trabalho, a “Nova CLT”