O projeto de lei que proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes, popularmente conhecido como Lei da Palmada, foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (14).

A legislação que vigora atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), menciona "maus-tratos", mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis.

A partir da aprovação, os parlamentares da Casa terão um prazo para se manifestem sobre a necessidade de votação em plenário. Caso a votação pela comissão seja considerada conclusiva, o projeto irá diretamente para o Senado.

O projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência.

A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.

Alteração
O texto foi modificado na terça (13) pela relatora Teresa Surita (PMDB-RR) – o termo "castigo corporal" foi substituído por "agressão física" –, o que não agradou os representantes dos direitos da criança e do adolescente e causou polêmica, adiando a apreciação.

Após mais um dia de debate, firmou-se consenso em torno da expressão "castigo corporal".

Houve um destaque no texto para que a palavra "sofrimento" fosse suprimida da definição de castigo físico (ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento ou lesão), mas a sugestão foi negada pela maioria dos deputados.

As mudanças no texto da relatora teriam sido feitas após reunião da deputada com líderes da bancada evangélica na Casa – desfavoráveis ao uso do termo "castigo", argumentando que o projeto levaria a ingerência demasiada no âmbito das famílias.

Bancada evangélica
Teresa Surita negou que tenha havido discordância entre membros da comissão e da bancada evangélica. Segundo ela, eles "só estavam querendo conhecer o projeto" e contribuíram para aperfeiçoar o texto final.

De acordo com o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), representante dos evangélicos, em nenhum momento a bancada teve o intuito de vetar o projeto. "Agradeço à relatora por ter melhorado o texto. Agora ficou bonito", disse Feliciano.