Brasília, quinta-feira, 7 de novembro de 2013 - 17:42
DIREITOS HUMANOS
Governo quer evitar retrocesso no combate ao trabalho escravo
Fonte: Portal Vermelho
Intenção é aprovar a PEC que possibilita a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde for comprovada exploração de trabalho escravo e ampliar a discussão do projeto de regulamentação
A Liderança do PT na Câmara anuncia que o governo federal está atuando no Senado para evitar que haja retrocesso no combate ao emprego degradante e forçado com alteração da proposta de regulamentação da PEC do Trabalho Escravo.
A principal preocupação é em relação ao conceito do que é trabalho escravo. O texto do relator Romero Jucá (PMDB-RR) deturpa o termo, provocando insegurança jurídica na aplicação das penas já previstas no artigo 149 do Código Penal. Com isso, a punição ao trabalho escravo seria amenizada.
Diante da polêmica, a intenção do governo é aprovar primeiro a PEC que abre a possibilidade de expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização comprovar exploração de trabalho escravo e ampliar a discussão do projeto de regulamentação, já aprovado na Comissão Mista Especial para Consolidação.
Isso é o que defende a senadora Ana Rita (PT-ES), presidenta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, que está preocupada em evitar o risco de retrocesso na aplicação da legislação que visa combater o trabalho escravo no País.
"A regulamentação precisa ser mais bem debatida. Não dá para se votar rapidamente a regulamentação sem que haja um amplo debate. Para mim, essa regulamentação traz um conceito que flexibiliza o trabalho escravo, e precisamos ampliar o debate com quem atua nessa área", disse.
O deputado Cláudio Puty (PT-PA) já denunciou na tribuna da Câmara os danos que o relatório parcial da Comissão Mista de Consolidação de Leis provocam ao combate do trabalho escravo no Brasil.
"O ´ajuste´ se traduz em empobrecimento e fragilização do conceito de trabalho escravo, já tão bem definido pelo artigo 149 do Código Penal brasileiro. Pois, descaracteriza a jornada exaustiva e a condição degradante como forma de trabalho escravo", explicou Puty, que presidiu a CPI do Trabalho Escravo.
Outra distorção no texto é a previsão de que a desapropriação alcançará apenas os imóveis, urbanos ou rurais, nos quais tenha ficado comprovada a exploração do trabalho escravo diretamente pelo proprietário. Isso exclui, por exemplo, a tomada de imóveis alugados.
Há ainda a condição para que a expropriação ocorra só em caso de sentenças condenatórias transitadas em julgado, ou seja, para as quais não seja possível interpor recursos judiciais.
A principal preocupação é em relação ao conceito do que é trabalho escravo. O texto do relator Romero Jucá (PMDB-RR) deturpa o termo, provocando insegurança jurídica na aplicação das penas já previstas no artigo 149 do Código Penal. Com isso, a punição ao trabalho escravo seria amenizada.
Diante da polêmica, a intenção do governo é aprovar primeiro a PEC que abre a possibilidade de expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização comprovar exploração de trabalho escravo e ampliar a discussão do projeto de regulamentação, já aprovado na Comissão Mista Especial para Consolidação.
Isso é o que defende a senadora Ana Rita (PT-ES), presidenta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, que está preocupada em evitar o risco de retrocesso na aplicação da legislação que visa combater o trabalho escravo no País.
"A regulamentação precisa ser mais bem debatida. Não dá para se votar rapidamente a regulamentação sem que haja um amplo debate. Para mim, essa regulamentação traz um conceito que flexibiliza o trabalho escravo, e precisamos ampliar o debate com quem atua nessa área", disse.
O deputado Cláudio Puty (PT-PA) já denunciou na tribuna da Câmara os danos que o relatório parcial da Comissão Mista de Consolidação de Leis provocam ao combate do trabalho escravo no Brasil.
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Há ainda a condição para que a expropriação ocorra só em caso de sentenças condenatórias transitadas em julgado, ou seja, para as quais não seja possível interpor recursos judiciais.
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