Originado no Senado Federal, o PL (Projeto de Lei) 1.952/19 estava parado até terça-feira (23) quando texto alternativo foi apresentado à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), com votação e aprovação da matéria na quarta-feira (24). 

Caso não haja recurso contrário à decisão conclusiva da comissão, a proposta segue para discussão na Câmara dos Deputados.
 
O debate por parte dos senadores estava parado desde 2021. Segundo o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que foi o relator do projeto, a motivação para a retomada foi o fato de ser tema “de grande relevância para correção de injustiças tributárias”.
 
Importante destacar que o senador bolsonarista Izalci Lucas (PL-DF) tentou impedir a votação com pedido de vista do projeto, que inviabilizaria a deliberação do texto. Mas foi demovido por manifestações dos senadores favoráveis à proposta.
 
Na Câmara dos Deputados, a proposta enviada em março pelo governo também terá andamento. Presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) marcou para dia 1º de outubro a votação do PL 1.087/25 em plenário.
 
Atualmente, são isentos de pagar o imposto de renda os trabalhadores que recebam até 2 salários mínimos por mês — o equivalente a R$ 3.036.
 
Semelhanças
A ideia central das 2 propostas é a mesma: dispensar da obrigação quem obtiver ganhos de até R$ 5 mil por mês ou até R$ 60 mil por ano. Rendas entre R$ 5.001 e R$ 7.350 teriam desconto proporcional — quanto mais próximo do salário mínimo, maior o desconto.
 
Também propõem tributação de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil para pessoas físicas que morem no Brasil. E cobra taxa adicional progressiva, de 0% a 10%, sobre ganhos acima de R$ 600 mil, com teto para rendas acima de R$ 1,2 milhão anuais. 
 
Medidas são necessárias para promover justiça fiscal, com tributação maior direcionada a super-ricos. 
 
Diferenças
O PL 1.952/19, aprovado na CAE do Senado, prevê a criação de programa de regularização tributária exclusivo para pessoas físicas. Objetivo é facilitar o ajuste para famílias com renda de até R$ 7.350.
 
Estados e municípios que temem perda de arrecadação também estão contemplados na proposta aprovada no Senado, com medidas para compensação.
 
Equilíbrio fiscal
A ampliação da faixa de isenção deverá beneficiar 10 milhões de pessoas. Como resultado, o governo deixaria de arrecadar R$ 25,8 bilhões.
 
Para promover o equilíbrio fiscal a partir de 2026, o ajuste inclui os 141 mil contribuintes de maior renda — os que compõem o grupo de 0,06% dos mais ricos.