A chamada pejotização — prática em que empresas obrigam ou induzem trabalhadores a abrir CNPJ para prestar serviços como “pessoas jurídicas” — é uma das faces mais perversas da chamada Reforma Trabalhista de 2017— Lei 13.476, do governo do presidente Michel Temer (MDB).

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Sob o discurso de “modernização” e “liberdade de contratação”, essa lógica transforma empregados em falsos empreendedores, sem férias, 13º, FGTS ou proteção previdenciária. Os chamados “empresários de si mesmos”. 

O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, alertou, em audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal) no início da semana passada,que a pejotização irrestrita pode gerar consequências “graves” e até provocar “ruptura do tecido social”. 

O ministro lembra que, sem contribuições à Seguridade, o País caminha para cenário de trabalhadores desassistidos e sistema social subfinanciado — bomba-relógio para o futuro.

Precarização como regra
Na prática, a pejotização representa a institucionalização da precarização. Ao deslocar para o trabalhador todos os riscos e custos da atividade econômica, o modelo rompe o equilíbrio mínimo entre capital e trabalho — base histórica da Justiça do Trabalho.

O presidente da CUT, Sérgio Nobre, resume: “Querem vender autonomia, mas entregam insegurança.”

O dirigente da Força Sindical, Miguel Torres, reforça: “Transformar o empregado em PJ é uma forma disfarçada de retirar direitos e baratear o custo da mão de obra.”

E o presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Adilson Araújo, adverte: “A pejotização é o atalho da elite econômica para desmontar a CLT e enfraquecer os sindicatos. Se avançar, o País voltará à lógica do trabalho sem lei.”

Essas falas traduzem consenso entre centrais sindicais: a pejotização generalizada corrói o contrato social e rebaixa o padrão civilizatório do trabalho no Brasil.

Risco de país sem direitos
Ao enfraquecer vínculos formais e desidratar a Previdência, a pejotização amplia a desigualdade e mina a base de sustentação do Estado. O trabalhador vira prestador eventual, sem garantias, enquanto o empregador se isenta de responsabilidades ao inverter os riscos do negócio.

A promessa de flexibilidade, vendida como avanço, revela-se retrocesso mascarado de modernidade. A liberdade contratual, quando desigual, é apenas liberdade para explorar.

Conclusão
A fala do presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho) é um grito de alerta: se o País continuar naturalizando a pejotização como modelo dominante de contratação da mão de obra, o que está em jogo não é apenas o emprego, mas o próprio pacto social que sustenta a democracia e a dignidade do trabalho.

Dados
Não há dados públicos específicos e recentes que detalhem os números de trabalhadores terceirizados, temporários, intermitentes e pejotizados nas instituições privadas de ensino do DF. 

No entanto, o crescimento do setor privado e a precarização do trabalho são tendências observadas nos boletins do IPE-DF (Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal). Para obter esses dados, seria necessário consultá-los diretamente com sindicatos patronal, o Sinepe-DF ou órgãos de estatística do Distrito Federal. 

Terceirizados e pejotizados
São comuns em diversos setores, mas não há dados específicos para o setor educacional privado do DF. No entanto, os boletins do IPE-DF apontam aumento no contingente de assalariados sem carteira assinada no setor privado.

Temporários e intermitentes
São categorias de trabalho temporário, mas não há dados específicos sobre quantos são temporários ou intermitentes nas escolas privadas.

É importante notar que os dados do IPE-DFmencionam o crescimento do setor privado em geral, especialmente no número de empregados com carteira assinada, embora também haja aumento de assalariados sem carteira assinada. 

Para obter dados precisos, é necessário entrar em contato com:
Sinepe-DF (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Distrito Federal), Sinpro-DF (Sindicato dos Professores do Distrito Federal) e IPE-DF.