O debate sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 não saiu das ruas, ao contrário — onde ganhou força com sindicatos, movimentos sociais e mobilização popular —, mas agora também entrou definitivamente no centro do Congresso Nacional. 

A Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (6), a primeira audiência pública da comissão especial que analisa o mérito das propostas sobre o tema.

Tema que ganhou força com a pressão sindical, social, mobilização popular e mudanças já em curso no mercado de trabalho brasileiro.

Mudança que o mercado já antecipou

Ao abrir a audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho afirmou que a mudança “já vem tarde”. Segundo ele, o País debate a redução da jornada desde a Constituinte de 1988, enquanto a própria dinâmica econômica já empurrou grande parte das empresas para modelos menos exaustivos.

Marinho destacou que, dos cerca de 50 milhões de vínculos formais de trabalho no País, aproximadamente 2/3 já funcionam na escala 5×2. 

Os trabalhadores submetidos ao regime 6×1 — cerca de 15 milhões de pessoas — passaram a representar, segundo ele, exceção concentrada sobretudo nos setores mais precarizados.

“O governo entende que é plenamente sustentável reduzir a jornada para 40 horas semanais, sem redução salarial e com 2 folgas semanais”, afirmou.

O ministro citou ainda estudos da FGV (Fundação Getulio Vargas) e pesquisas do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), segundo as quais a maioria dos pequenos empresários não vê impactos negativos significativos na redução da jornada.

PEC definirá regra geral

Relator da comissão especial, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) indicou o caminho que pretende adotar no texto final: a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) deverá estabelecer princípios gerais, enquanto detalhes e adaptações setoriais ficarão para legislação posterior e negociação coletiva.

A ideia em discussão prevê 3 pilares centrais: o fim da escala 6×1, a garantia de 2 folgas semanais e a definição da nova carga horária; atualmente debatida entre 40 e 36 horas.

Segundo Prates, a função da PEC é consolidar o novo paradigma trabalhista, deixando os ajustes específicos para projetos de lei e acordos coletivos.

Saúde, dignidade e precarização

Representantes de organismos internacionais e instituições ligadas ao mundo do trabalho defenderam a mudança como medida de saúde pública e proteção social.

O diretor da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no Brasil, Vinícius Pinheiro, defendeu transição gradual e pactuada entre governo, empresas e trabalhadores. 

Dados da OIT e da OMS (Organização Mundial da Saúde) apontam que jornadas excessivas estão relacionadas a cerca de 745 mil mortes por ano no mundo.

A vice-procuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, Teresa Basteiro, afirmou que a redução da jornada é essencial para garantir dignidade e reduzir adoecimentos físicos e mentais provocados pela sobrecarga laboral.

O ex-presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Hugo Cavalcanti Filho, alertou para o avanço da “pejotização” e da plataformização do trabalho. Segundo ele, sem fiscalização e enfrentamento à precarização contratual, mudanças legislativas podem perder efetividade prática.

Embate contra o alarmismo patronal

A audiência também foi marcada por críticas ao discurso de setores empresariais que associam a redução da jornada a risco econômico e perda de competitividade.

O presidente da comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), rebateu declarações recentes da companhia aérea Latam Airlines, cujo comando sugeriu que a medida poderia afetar as operações internacionais.

Santana classificou a postura como “alarmismo” e afirmou que experiências internacionais mostram justamente o contrário: países que reduziram jornada não interromperam crescimento econômico nem tampouco inviabilizaram empresas.

O relator, deputado Leo Prates, reforçou a crítica e afirmou que “alarmismo não contribui para o debate”.

Trabalho no centro da agenda política

A instalação da comissão especial e a primeira audiência pública indicam mudança de patamar na discussão sobre o tempo de trabalho no Brasil. 

O tema deixou de ser reivindicação restrita aos sindicatos, trabalhadores e movimentos sociais e passou a ocupar espaço central na agenda política e social do País.

A próxima audiência ocorrerá na terça-feira (12) e terá como foco os impactos econômicos da proposta, com participação prevista do ministro da Fazenda, Dario Durigan.