Governo do presidente Lula lançou, em março, a “Cartilha tira-dúvidas”, da “Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens”. A publicação tem 15 página e faz parte da intersecção entre os ministérios das Mulheres e do Trabalho e Emprego.

“Há desigualdade salarial quando mulheres e homens, na realização de trabalho igual ou no exercício da mesma função, recebem salários diferentes.”

No Brasil, de acordo com os dados do IBGE — Pnad Continua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), 3° trimestre de 2023 —, as mulheres recebem, em média, 20,4% a menos do que os homens, sendo que, entre as mulheres negras a diferença é ainda maior, 39,2%.”

Sanção do projeto
O PL (Projeto de Lei) 1.085/23, do Poder Executivo, foi sancionado por Lula, em 3 de julho de 2023, e transformado na Lei 14.611, que normatiza e reforça a necessidade da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres.

E tem, ainda, como 1 de suas principais inovações, a obrigação de as empresas de direito privado, com 100 ou mais empregados, apresentar, 2 vezes ao ano, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, sob pena de multa.

O texto acima foi originalmente publicado no portal do Diap.