A extrema-direita se prepara para mais uma investida, desta vez contra a Justiça do Trabalho e o MPT (Ministério Público do Trabalho). Deputados federais bolsonaristas reuniram cerca de 60 assinaturas para emendar a Constituição e extinguir as instâncias de defesa dos trabalhadores.

É o plano primordial da extrema-direita em execução: acabar com os direitos trabalhistas, e isso por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o que dá status elevado à norma, caso seja votada e aprovada.

Para que a matéria seja discutida no Legislativo, é preciso reunir 171 assinaturas favoráveis na Casa iniciadora, que é a Câmara dos Deputados.

A proposta não foi apresentada para que a sociedade opine. Isso configura a conduta típica da extrema-direita, que tem manifestado posicionamento contrário à manutenção e preservação de órgãos de controle.

Não é novidade

A ideia foi ventilada em 2023, liderada pelo deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP). O parlamentar é descendente da família imperial brasileira — grupo que defende pressupostos como a “lei dos mais fortes” e o chamado “darwinismo social”.

São conceitos de superioridade de classe social, que tentam justificar desigualdades sociais, por meio de premissas falsas, como a de hierarquia entre raças.

Destruição do Estado e dos órgãos de defesa do trabalhador

Com o nome de “reforma do Judiciário”, Luiz Philippe argumenta haver necessidade de modernizar a estrutura desse Poder.

Trata-se, na verdade, de mais uma artimanha para enfraquecer os mecanismos existentes de socorro aos trabalhadores contra abusos e desrespeitos ainda tão presentes no mercado de trabalho formal e informal.

Fator que reforça essa interpretação é o fato de que tanto o TST (Tribunal Superior do Trabalho) quanto o MPT têm se posicionado, na prática, em julgamentos e defesas processuais, contra as mudanças da Reforma Trabalhista (2017). 

Acesso à justiça é prioridade

Desde a década de 1990, surgiram inúmeras propostas para alterar ou acabar com a Justiça do Trabalho.

A PEC 45/04 — que reformou o Judiciário e levou 13 anos de discussões até ser votada — ampliou a competência da Justiça do Trabalho, com intervenção em todas as relações, inclusive em casos de acidentes de trabalho.

Mas de lá pra cá, houve outras mudanças. Algumas surgidas de dentro do próprio Judiciário, inclusive por parte do STF (Supremo Tribunal Federal), como ocorreu com relação à Reforma de 2017 e com a legalização da terceirização e da pejotização.

Objetivo é facilitar a exploração do trabalho

A popularidade do Congresso Nacional não é das melhores. Boa parte do eleitorado manifesta, em redes digitais, insatisfação com iniciativas que beneficiam os chamados políticos, como por exemplo:

• falta de transparência com destinação de verbas por emendas;

• PEC da blindagem, que tentava barrar investigações a parlamentares que cometessem crimes; e

• demora em votar a PEC do fim da escala 6x1; entre outros.

Extinguir a Justiça do Trabalho ou o Ministério Público do Trabalho é mais uma dessas ações, que atendem às demandas de grupos econômicos. Em especial, setores empregadores que são ativos no lobby, sempre em negociação com parlamentares.

Instâncias essenciais de proteção

Ministério Público e Judiciário especializados no ramo do Direito do Trabalho são essenciais para evitar desmandos, abusos e práticas de escravidão contemporânea. Por isso, estão inseridos com destaque no texto constitucional.

Essas instâncias atuam pelo cumprimento de normas de segurança no trabalho, prevenção ao trabalho infantil, obediência às jornadas legalmente previstas e acesso a direitos, como licenças médicas, salário conforme piso, férias, FGTS, entre outras garantias da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Até outubro deste ano, 1.229 trabalhadoras e trabalhadores submetidos a condições degradantes foram resgatados durante forças-tarefa integradas pelo MPT. Os flagrantes são constantes e atestam a necessidade desse órgão, que é o MPT.

Fica fácil de entender o porquê desse interesse em acabar com esses órgãos. Segundo dados do painel de monitoramento da Conaete (Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo) do MPT, acordos de cooperação resultaram em mais de R$ 7 milhões em indenizações por danos morais individuais e mais de R$ 4 milhões por danos morais coletivos.

Impacto econômico que será ainda maior, se contabilizar as ações dos meses de outubro, novembro e dezembro, que ainda estão em curso e, por isso, não foram somadas.