Brasília, quinta-feira, 4 de outubro de 2012 - 16:44 | Atualizado em: 8 de outubro de 2012
RESCISÃO
Proposta fixa prazo para demissão ser homologada
Fonte: Agência Câmara
Deputado afirma que empregadores tentam protelar o mais que podem essa homologação nos casos em que não fizeram os recolhimentos necessários ao fornecimento das guias
Câmara analisa o Projeto de Lei 4.247/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que estipula prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelos sindicatos profissionais.
Pelo texto, a homologação deverá ser feita até o primeiro dia útil após o término do contrato ou, caso não tenha havido aviso prévio, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. O prazo é o mesmo válido atualmente para o pagamento das parcelas rescisórias.
Assis Melo argumenta que a falta de um prazo para a homologação da rescisão prejudica o empregado.
"Mesmo quando recebe devidamente as verbas rescisórias, o empregado muitas vezes deixa de receber os benefícios para o período de desemprego. Isso ocorre porque as guias para levantamento do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e para o recebimento do seguro-desemprego só são entregues após a homologação", explica o parlamentar.
O deputado afirma ainda que os empregadores tentam protelar o mais que podem essa homologação nos casos em que não fizeram os recolhimentos necessários ao fornecimento das guias.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Últimas notícias
Lula veta projeto aprovado pelo Congresso que aumenta número de deputados na Câmara
17/7 - 12:9 |
Imprensa estadunidense repercute criticamente decisão de Trump de sobretaxar produtos brasileiros
16/7 - 20:15 |
Trabalhador ou “colaborador”: o que você é na empresa em que trabalha
15/7 - 16:31 |
Presidente do SAEP assume mandato na Diretoria Plena Efetiva da Contee
15/7 - 14:30 |
Distribuição de renda no Brasil retrata desigualdades racial e de gênero
Notícias relacionadas
Educação Básica: SAEP assina Convenção Coletiva 2025/2027
12/6 - 10:24 |
PL prevê volta da assistência sindical na homologação de demissões
12/9 - 17:5 |
Mais de 9 mil instituições de ensino privado devem o FGTS
27/8 - 12:28 |
Contee defende contribuição assistencial em audiência pública no TST
2/10 - 12:1 |
PL 2.099/23: projeto que veda contribuição assistencial está na pauta da CAE
