Desde a criação, em 1943, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tornou-se marco histórico de proteção aos trabalhadores no Brasil, garantindo direitos básicos e estabelecendo padrão mínimo nas relações de emprego.

No entanto, setores patronais, empregadores e representantes do mercado e do capital frequentemente tentam deslegitimar a CLT.

Com discursos que a classificam como “antiga”, “engessada” ou “inimiga do emprego”, esses grupos buscam e/ou tentam convencer a opinião pública — sobretudo os próprios trabalhadores — de que a flexibilização ou o enfraquecimento das normas trabalhistas seria benéfico para gerar postos de trabalho.

Na prática, tais argumentos tendem a ocultar interesses econômicos de redução de custos, precarização de vínculos e ampliação do poder do capital sobre a força de trabalho.

Falsa modernização
Esse processo, apresentado como “modernização”, visa minar a percepção de a CLT como instrumento de equilíbrio social, para transformá-la em obstáculo ao crescimento.

Ao desacreditar a legislação trabalhista, enfraquecem-se conquistas históricas e direitos arduamente conquistados pelos trabalhadores.

Pergunte a algum trabalhador ou trabalhadora, se ele ou ela prefere trabalhar protegida, com todos os direitos garantidos, ou desprotegido e sem direitos. Ninguém em sã consciência abre mão de proteção e garantia para viver e trabalhar melhor. Ninguém quer ser precarizado.

CLT: breve histórico e vantagens
A CLT é o principal marco regulatório das relações de trabalho no Brasil. Criada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, durante o governo Getúlio Vargas.

A CLT reuniu e sistematizou normas esparsas existentes desde a década de 1930, e integrou em um único texto regras sobre contratos, jornada, férias, remuneração, segurança e direitos coletivos.

A promulgação deste Código do Trabalho ocorreu em contexto de industrialização acelerada, urbanização e fortalecimento do Estado garantidor de direitos, inspirado em modelos europeus de proteção ao trabalho.

Originalmente, a CLT buscava tanto disciplinar o mercado de trabalho quanto garantir direitos básicos aos trabalhadores assalariados. Entre os direitos introduzidos ou consolidados estão:

• Carteira de Trabalho obrigatória;

• férias anuais remuneradas;

• jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais;

• descanso semanal;

• adicional de horas extras;

• proteção ao trabalho feminino e infantil;

• normas de saúde e segurança; e

• reconhecimento da Justiça do Trabalho e dos sindicatos.

Alterações boas e ruins
Ao longo das décadas, a CLT sofreu alterações significativas para se adaptar às mudanças econômicas e sociais — como a Constituição de 1988, que ampliou direitos trabalhistas, e a contrarreforma de 2017, que flexibilizou diversas regras.

Mesmo com a contrarreforma trabalhista, a CLT permanece como referência central do Direito do Trabalho no País. Conheça as principais vantagens:

Proteção mínima: estabelece piso de direitos que não pode ser reduzido por acordos individuais;

Segurança jurídica: uniformiza regras e reduz conflitos, e favorece tanto trabalhadores quanto empregadores;

Previsibilidade: define padrões claros para jornada, remuneração, férias e rescisão contratual;

Justiça do Trabalho: garante sistema especializado para julgar conflitos rapidamente; e

Instrumento de negociação coletiva: reconhece sindicatos e convenções coletivas como mecanismos legítimos de defesa e negociação.

Desse modo, a CLT cumpre papel histórico e atual de equilibrar a relação capital-trabalho, e funciona como marco civilizatório no mundo do trabalho brasileiro.