O assédio não era retórico. Era método. E agora tem condenação. Assim, o Tribunal Superior do Trabalho condenou 3 associações empresariais de Santa Catarina por assédio eleitoral no segundo turno de 2022, escancarando prática sistemática: o uso do poder econômico para constranger trabalhadores e direcionar votos em favor do então presidente Jair Bolsonaro (PL).

 A decisão atinge a Associação Empresarial e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Caçador, além da Associação das Micro e Pequenas Empresas do Alto Vale do Contestado. Juntas, terão de pagar R$ 600 mil por dano moral coletivo.

O caso gira em torno de reunião às vésperas da votação, em que dirigentes empresariais não apenas expressaram preferência política. Foram além: orientaram empresários a espalhar medo dentro das empresas como instrumento de controle eleitoral.

Medo como ferramenta

Áudios do encontro, analisados pelo Ministério Público do Trabalho, revelam o roteiro: construir cenário de colapso caso Lula (PT) vencesse e, em seguida, transferir aos próprios trabalhadores a responsabilidade por evitar o “caos”.

Lula venceu e o “caos” não foi instalado. Ao contrário, como a vida e a rotina demonstraram claramente.

Desemprego, fome, “virar Venezuela”. Este era o repertório e não era improvisado. Era estratégia. O objetivo: induzir o voto pelo medo e pela chantagem velada dentro do ambiente de trabalho.

Um dos dirigentes foi direto: cada empresário deveria fazer “seu trabalhozinho” dentro das empresas. Outro foi ainda mais explícito ao afirmar que o resultado da eleição dependeria da inclinação dos patrões.

Liberdade violada

O caso chegou ao TST após decisões complacentes nas instâncias inferiores, que haviam relativizado a gravidade da conduta sob o argumento de “liberdade de expressão”. O tribunal superior desmontou essa tese.

Para o relator, ministro Cláudio Brandão, não há dúvida: tratou-se de ação articulada para influenciar o voto e constranger trabalhadores. A prática, afirmou, é “abusiva, intencional e ilegal”.

A decisão enquadra o episódio como assédio eleitoral. Trata-se, segundo o ministro-relator, de violação direta da liberdade política, da dignidade do trabalhador e do próprio equilíbrio democrático. Não se trata de opinião: trata-se de coerção.

Método, não exceção

O caso de Santa Catarina não é desvio isolado. É parte de um padrão. As eleições de 2018 e 2022 foram marcadas por atuação recorrente de setores empresariais alinhados ao bolsonarismo, que instrumentalizaram relações de trabalho para fins políticos.

Empresas como a Havan, do empresário Luciano Hang, acumulam condenações por práticas semelhantes. Outros casos — no Pará, São Paulo e Espírito Santo — reforçam o mesmo diagnóstico: pressão, vigilância e tentativa de controle do voto.

Em paralelo, estruturas do próprio Estado foram mobilizadas para interferir no processo eleitoral, como no uso da Polícia Rodoviária Federal para dificultar o acesso de eleitores às urnas em regiões onde Bolsonaro era minoritário.

Democracia sob pressão

Ao condenar os empresários, o TST não apenas pune ilegalidade e reafirma princípio básico: voto não se negocia, não se impõe e não se controla dentro do local de trabalho.

O que está em jogo não é apenas a relação entre patrão e empregado, mas a integridade do processo democrático. Quando o poder econômico invade a esfera política com instrumentos de coerção, o que se rompe não é só a lei. É o próprio pacto democrático.

A decisão sinaliza limite. Resta saber se esse será suficiente para conter prática que, como os próprios fatos mostram, deixou de ser exceção e passou a operar como método ou regra.