Comissão de Trabalho aprova debate sobre Convenção 158 da OIT

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), requerimento do deputado Júlio Delgado (PSB/MG) para realização de audiência pública para debater o fim da demissão imotivada.

A matéria consta na Mensagem 59/08, do Executivo, que pretende a ratificação da Convenção 158 da OIT. O autor do requerimento acatou a sugestão do DIAP para incluir no debate a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A audiência ainda não tem previsão acontecer.

Atestado médico
O colegiado aprovou ainda o PL 4.370/08, do deputado Ronaldo Leite (PHS/AM), que estabelece prazos para a entrega de atestado médico ou odontológico que dispense o empregado do trabalho.

De acordo com o texto, quando o período de afastamento necessário para recuperação do trabalhador for igual ou inferior a cinco dias, o atestado poderá ser apresentado no dia do retorno. No caso de afastamentos por períodos mais longos, o atestado terá que ser entregue até cinco dias após o início do período de ausência ao trabalho. A matéria será analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Justiça do Trabalho
Outra proposta aprovada no colegiado foi o PL 5.453/09, do deputado Edgar Moury (PMDB/PE), que estabelece índice de reajuste para custas e emolumentos aplicados a ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho.

O índice de reajuste leva em conta a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses imediatamente anteriores a aprovação da medida.

A proposta, que acrescenta artigo à CLT, também determina que o dia do primeiro reajuste seja considerado o aniversário para os reajustes anuais futuros, que também deverão adotar o INPC.