Da CLT ao CNPJ: sindicatos reagem no STF à desumanização do trabalho, com a pejotização

Centrais sindicais alertam para a desumanização de trabalhadores, perda de direitos e queda do PIB (Produto Interno Bruto) causadas pela pejotização. O movimento sindical também invoca tratados internacionais que asseguram a proteção do trabalho humano, contra essa modalidade de contratação.
 
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Segundo o AGU, Jorge Messias, é preciso diferenciar a pejotização fraudulenta das formas legítimas de organização produtiva.
 
A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) aponta que países com sindicalismo forte têm maior desenvolvimento humano e econômico.
 
“Pejotização” é fraude, afirmam sindicalistas
Em audiência pública no STF, o advogado José Eymard Loguercio, da CUT, afirmou que a pejotização “esconde uma fraude ao contrato de trabalho”. 
 
Criado para formalizar pequenos empreendedores, o MEI (Microempreendedor Individual) passou, segundo ele, a ser usado para reduzir custos e responsabilidades trabalhistas das empresas.
 
Eymard citou dados do Caged: dos 5,5 milhões de trabalhadores desligados, 4,4 milhões viraram MEI, muitos continuam na mesma empresa. Até garis vêm sendo contratados como pessoa jurídica, o que o advogado classificou como “ausência total de critério”.
 
Pejotização freia crescimento econômico
Estudo do Cesit/Unicamp mostra que a pejotização reduz em 0,5 ponto percentual a taxa real de crescimento do PIB. No longo prazo, o impacto pode chegar a 30% de retração.
 
“É uma escolha que enfraquece o País”, alertou Eymard.
 
Desumanização do trabalho
Segundo o representante da CUT, a pejotização “desumaniza o trabalho” ao substituir o vínculo entre pessoas por contratos comerciais. “O autônomo é uma pessoa humana; o pejotizado é tratado como uma empresa que não existe”, afirmou.
 
Eymard citou recomendações da OIT e o entendimento da União Europeia, segundo os quais trabalho humano não pode ser reduzido à relação civil ou comercial. A OCDE reforça que países com forte proteção sindical e legal têm maior produtividade e IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).
 
Supressão de direitos e retrocesso social
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, classificou a pejotização como mecanismo de supressão de direitos históricos — férias, 13º salário, jornada limitada, horas extras, descanso remunerado e licenças.
 
“Transformar trabalhadores em pessoas jurídicas destrói o sistema de proteção social, o FGTS, a Previdência e o próprio PIB”, afirmou. 
 
Torres também alertou que a prática enfraquece sindicatos e inviabiliza a negociação coletiva, aumentando a judicialização trabalhista.
 
Pejotizar não é livre iniciativa
Para Magnus Farkatt, advogado da CTB, a pejotização fere a Constituição. “Quando um contrato de serviços mascara um vínculo empregatício, é inconstitucional”, disse.
 
Ele defendeu que a Justiça do Trabalho siga reconhecendo vínculos e afastando o argumento de “livre iniciativa”. Segundo o advogado, o Brasil “caminha na contramão do mundo”, onde cresce o emprego formal.
 
Dignidade e saúde econômica
O presidente da Nova Central, Moacyr Tesch Auersvald, chamou o julgamento no STF de “divisor de águas” para a dignidade dos trabalhadores. “A pejotização forçada é uma epidemia disfarçada de modernização”, afirmou.
 
Segundo ele, a prática simula relações empresariais e precariza o trabalho. “O que combatemos é a imposição de abrir CNPJ para manter o emprego”, disse.
 
Representatividade sindical ameaçada
Para Eduardo Annunciato, da CNTI, muitos trabalhadores pejotizados não percebem que continuam subordinados e sem proteção.
 
“Eles não têm empresa, não têm empregados, vivem da própria força de trabalho. Quem assegura seus direitos?”, questionou. Para ele, somente os sindicatos podem restabelecer o equilíbrio dessa relação desigual.
 
Reforma disfarçada
O presidente da CSB, Antônio Neto, destacou que a pejotização foi viabilizada pela terceirização, ainda que não prevista diretamente na Reforma Trabalhista de 2017.
 
“É uma reforma disfarçada, que suprime direitos e transforma empregados em falsos empreendedores”, afirmou.

Segundo ele, a prática já atinge cerca de 20 milhões de pessoas e compromete a arrecadação previdenciária e o equilíbrio econômico.
 
Antônio Neto concluiu citando a Recomendação 204 da OIT, que defende a transição à formalidade e o fortalecimento da negociação coletiva como base da justiça social.