Novas regras para as obras irregulares e o aumento do mínimo

Novos critérios para reajuste do salário mínimo no próximo ano e regras para suspensão da execução física e financeira de obras com indícios de irregularidades graves são as principais modificações sugeridas pelo relator, senador Tião Viana (PT-AC), na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O senador entregou o relatório final nesta quarta-feira (23) ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), que previu a votação da proposta na próxima semana.

Tião Viana disse que a regra vigente para o reajuste do mínimo, atrelada ao crescimento real do produto interno bruto (PIB) de 2009, está prejudicada com a queda verificada no ano passado (-0,2%).

Por isso, ele sugeriu uma alternativa: incluir no cálculo também a variação do PIB de 2008, que foi de 5,1%. Assim, conforme o relator, o Congresso Nacional dá uma resposta positiva à política de valorização do mínimo.

Obras irregulares
Quanto às obras irregulares, Tião Viana reconheceu que o texto enviado pelo governo retira do Parlamento poder para deliberar sobre o assunto.

Depois de amplo debate, envolvendo o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União, Casa Civil e Ministério do Planejamento, ele propôs uma mudança que, na sua avaliação, "preserva as competências do Congresso".

Agora, para suspender a execução de uma obra com indícios de irregularidade, os deputados e senadores devem considerar, além do parecer do TCU, informações enviadas por órgãos e entidades responsáveis pela execução.

Devem levar em conta, entre outros fatores, as medidas adotadas pelo órgão para sanar a irregularidade, bem como os impactos econômicos e os riscos sociais, ambientais e à segurança da população decorrentes do atraso causado pela paralisação.

Despesas
Outra novidade do relatório de Tião Viana é a inclusão de norma de gestão fiscal prevendo o crescimento dos investimentos públicos em percentual superior à evolução das despesas correntes.

O relator manteve o valor nominal para o superávit primário de 2011, que será de R$ 125,5 bilhões para o conjunto do setor público (União, estatais, estados e municípios).

Ainda em relação à meta fiscal, ele definiu um teto para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que será de R$ 32 bilhões em 2011. O projeto da LDO permite que a meta de superávit seja reduzida pelo valor que for consignado ao PAC.

Execução
O relatório de Tião Viana prevê regra para execução provisória do Orçamento, caso a proposta enviada pelo Executivo ao Congresso não seja aprovada até 31 de dezembro de 2010: as despesas correntes de caráter inadiável e os investimentos das estatais e do PAC serão feitas à razão de 1/12 por mês até a sanção da lei.

O objetivo, segundo o relator, é garantir condições de continuidade do funcionamento adequado da máquina pública.

Para elaborar seu relatório, Tião Viana disse ter examinado 3028 emendas, das quais 1763 foram total ou parcialmente aprovadas.

O presidente da CMO elogiou o trabalho do relator e disse que o texto está próximo de um consenso, que, segundo previu, deve ser obtido até a votação na próxima semana.