Câmara aprova PDL que retira proteção de meninas vítimas de estupro; vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (5), o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 3/25, proposto e articulado por deputados bolsonaristas, que revoga a Resolução 258/24 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

O projeto foi aprovado por 317 votos favoráveis contra 111.

A norma trata do atendimento humanizado às meninas e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo-lhes, entre outros direitos, acesso ao aborto legal previsto em lei e proteção contra o assédio e o constrangimento institucional.

Com a decisão da Câmara, caso o Senado também aprove o PDL bolsonarista, a medida do Conanda será suspensa sem possibilidade de veto presidencial, já que se trata de decreto legislativo, mecanismo usado justamente para contornar o controle do Executivo.

O projeto segue ao exame do Senado, que pode dar o mesmo tratamento que deu à “PEC da Impunidade”, enterrá-lo na primeira comissão temática.  

O que está em jogo
Na prática, o PDL 3/25 restringe o direito de informação às vítimas de estupro e dificulta o acesso ao aborto legal, direito assegurado no Código Penal desde 1940.

A resolução que querem suspender dispensa a exigência de boletim de ocorrência e decisão judicial para o atendimento, que prioriza a proteção da vítima e o acolhimento humanizado. Essa diretriz governamental agora está ameaçada.

Especialistas em direitos humanos e parlamentares progressistas alertam que a proposta representa grave retrocesso. A CNN Brasil e a Hora do Povo destacam que a decisão enfraquece políticas de proteção e reforça a vulnerabilidade de meninas que já sofreram violência.

Moralismo como cortina de fumaça
Em vez de enfrentar os problemas reais do País — fome, desemprego, crise na saúde e na educação —, a bancada bolsonarista escolheu alimentar pautas morais regressivas.

O chamado “PDL da pedofilia”, como vem sendo apelidado por críticos, não protege crianças, mas limita direitos e instrumentaliza a dor das vítimas para fins ideológicos.

O discurso de “defesa da vida” usado pelos autores oculta o caráter autoritário e punitivo da proposta, que ignora o sofrimento das meninas violentadas e as coloca novamente sob suspeita.

É o tipo de moralismo que tenta substituir políticas públicas por dogmas religiosos e criminaliza o atendimento humanizado garantido por lei.

Retrocesso anunciado
O PDL 3/25 soma-se a outras tentativas recentes da extrema-direita de tentar reverter conquistas civis e impor agenda de costumes no Congresso.

Ao atacar resolução orientada a proteger meninas violentadas, seus defensores mostram onde estão suas prioridades: não na vida das crianças, mas na guerra cultural que os sustenta politicamente.

Enquanto isso, o País segue enfrentando crise social, desemprego estrutural e desigualdades de toda sorte e ordem, problemas que raramente mobilizam o mesmo empenho moralizador de quem prefere legislar sobre o corpo das mulheres — crianças, adolescentes ou adultas — e o sofrimento das vítimas.