Câmara aprova “PEC da Bandidagem” que permite toda sorte de crimes aos parlamentares
Matéria ainda será discutida no Senado. Também chamada “PEC da Blindagem”, proposta blinda deputados e senadores, para que não sejam processados sem autorização da respectiva Casa legislativa. Eventual ação, se autorizada, ficaria restrita a julgamento pelo STF — verdadeiro privilégio
Iniciada na terça-feira (16), a votação em 2º turno avançou à madrugada de quarta-feira (17), terminando com 344 votos favoráveis e 133 contrários. No 1º turno, o placar foi de 353 votos “sim” por 134 “não”.
Apenas o PCdoB (Partido Comunista do Brasil) e PV (Partido Verde), a Federação do PSol-Rede foram integralmente contra a PEC (proposta de emenda à Constituição).
Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a proposta, também chamada “PEC da Blindagem”, não representa interesse da população. “A pauta nossa tem que ser a vida do povo, e é nisso que insistimos”, declarou.
Lindbergh referiu-se à MP (Medida Provisória) 1.300/25, que propõe isenção da conta de luz para famílias de baixa renda. Com prazo de validade até quarta-feira, a MP aguarda votação no plenário da Câmara e do Senado, para continuar a valer.
Também estão na fila a proposta de isenção do imposto de renda para ganhos de até R$ 5 mil, a taxação dos super-ricos e a redução da escala 6x1 — esta, verdadeira causa de interesse e necessidade da população.
Interesses da direita
Na contramão do benefício do povo, partidos da direita têm ocupado o espaço de debate no Congresso Nacional com proposições para benefício próprio.
Pautaram a PEC da Anistia, para livrar da prisão os condenados por tentativa de golpe de Estado — incluído o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). E, agora, a PEC da Bandidagem.
Volta do voto secreto
A maioria da Câmara restabeleceu, na quarta-feira, o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, na PEC 3/21.
O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou emenda aglutinativa para retomar o texto original sobre o voto secreto, excluído durante a madrugada.
“Qualquer crime comum seria julgado em conluio e corporativismo, por debaixo do pano, no voto secreto, para livrar a cara de um e de outro”, avaliou o deputado Ivan Valente (PSol-SP).
Barreira no Senado
A PEC vai à apreciação pelo Senado. A análise será iniciada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que já manifestou posição contrária à proposta.
A CCJ funciona como barreira prévia para proposições. Avalia o mérito e se a matéria é compatível com a Constituição.
Ainda na noite de terça, o senador Alencar antecipou prever resistência à matéria. Segundo ele, a PEC não alcançaria o número mínimo de votos para aprovação — 49 favoráveis no plenário. Isso, se passar pela CCJ.
“Não passa de jeito nenhum”, afirmou.
O que são as prerrogativas de foro?
A garantia de processo em corte superior é prevista na Constituição Federal como medida para evitar perseguições políticas.
Objetivo é assegurar a conclusão do mandato no cargo, garantindo a defesa das proposições de interesse da representatividade que elegeu o parlamentar.
Por isso, o entendimento dado pelo STF é que o foro privilegiado se aplica apenas enquanto durar o mandato ou a função no cargo.
Na prática
Pela regra atual, parlamentares são julgados pelo STF se o fato tratado no processo tiver relação com o mandato e a função política. Não é preciso a autorização prévia da Câmara ou do Senado.
Desde o momento em que são diplomados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), deputados e senadores não podem ser presos por crime comum.
A exceção é para caso de flagrante em crime inafiançável — os hediondos, tortura, tráfico, racismo e crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Nessa hipótese, a prisão é efetuada e os autos são enviados para a respectiva Casa legislativa, que deve ser informada em até 24 horas para decidir, por voto de maioria, se mantém ou não prisão já realizada.
Retrocesso
O que a PEC da Bandidagem propõe é blindar congressistas para que não sejam presos nem processados sem a autorização legislativa, mesmo em caso de flagrante de crime inafiançável.
Trata-se de retrocesso legislativo inominável, com impacto no andamento dos trabalhos no Judiciário e que, portanto, fere a democracia.