Regulamentação dos direitos dos domésticos continua sem votação

Por ser proposta de comissão mista, Regimento do Congresso Nacional determina que comissão deve dar parecer às emendas antes da votação pelo Plenário da Câmara

Fonte: Portal CTB

Após a discussão do Projeto de Lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, na sessão plenária da quarta-feira (23), na Câmara dos Deputados, a matéria retornou à comissão mista de regulamentação da Constituição por ter recebido emendas.

A relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), tentou dar uma tramitação mais rápida ao texto, mas não teve sucesso. Ela queria que o texto fosse alterado pelas comissões da Câmara e votado em seguida pelo Plenário.

No entanto, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), lembrou que o projeto tramita de acordo com o Regimento Comum do Congresso e, por isso, qualquer emenda precisa ser votada pela comissão mista especial que elaborou o projeto de regulamentação.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), tentou chegar a um acordo para que o regimento fosse interpretado de "forma mais generosa", mas o líder do DEM não aceitou. Mendonça ressaltou que a nova interpretação poderia abrir precedente para abusos futuros. "No futuro, o que vale para o bem, valerá para o mal", disse.

Alves esclareceu que o Plenário poderá discutir a regulamentação da PEC das Domésticas, mas que as alterações feitas pelos deputados terão de ser analisadas pela comissão mista. "Qualquer emenda terá de voltar à comissão mista", disse.