Governo admite direito de liberação de dirigentes para qualificação

Estão previstas participações em congressos e seminários

Fonte: Diap

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, emitiu nota na qual reconhece a necessidade da liberação de dirigentes sindicais para a realização de eventos e seminários de qualificação e formação.

Leia a nota na íntegra:

"Senhores Dirigentes de Recursos Humanos dos Órgãos e Entidades Integrantes do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal). Compatibilizar a eficiência e a efetividade no exercício da gestão pública com a preservação do direito à representação sindical dos servidores públicos constitui objetivo do Governo Federal e encontra respaldo nos compromissos formalmente assumidos e ratificados (adesão à Convenção nº 151 da OIT e Decreto nº 7.944, de 6 de março de 2013) recentemente. Reconhecendo a importância desse compromisso para com o fortalecimento, aperfeiçoamento e democratização das relações entre Governo e servidores públicos federais, recomendamos aos senhores dirigentes a dispensa dos servidores para participarem de congressos e seminários promovidos por suas entidades sindicais, com a devida comprovação de comparecimento, e desde que tal participação não prejudique o funcionamento eficaz da administração".

Atenciosamente,
Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça
Secretário de Relações do Trabalho