Projetos de interesse dos trabalhadores no Congresso Nacional

Semana é marcada por discussões sobre multas do FGTS, reforma política e reformulação do ensino médio, na Câmara. Senado debate PNE, fim do voto secreto e financiamento da segurança pública

Fonte: Agência Senado e Agência Câmara

Câmara dos Deputados

- Terça-feira (5)

Grupo de Trabalho sobre a Reforma Política

Pauta: Deliberação sobre duração dos mandatos; e discussão de minuta da proposta de emenda à Constituição (PEC) que vai instituir, entre outros temas, o voto facultativo e a coincidência de eleições municipais e estaduais

Local: Plenário 9

Horário: 10 horas

Comissão especial sobre Reformulação do Ensino Médio

Pauta: Leitura, discussão e votação do relatório que trata da reformulação do ensino médio.

Local: Plenário 16

Horário: 14 horas

- Quarta-feira (6)

Marco civil da internet

Pauta: Será realizada comissão geral para debater o marco civil da internet (PL 2.126/11, do Executivo). O projeto tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta das sessões ordinárias.

A presidente Dilma Rousseff pediu urgência, depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras, inclusive ela mesma.

Um dos pontos polêmicos do projeto é a chamada "neutralidade de rede". O relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defende a permanência no texto do conceito, segundo o qual as operadoras de telecomunicações são impedidas de oferecer pacotes com serviços diferenciados conforme o quanto se paga – por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos.

Local: Plenário

Horário: 9h

Negociado sobre o legislado - Comissão de Trabalho

Pauta: Projeto que altera a redação do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos

O projeto tem como propósito alterar a CLT para que as que negociações entre as partes - empregador/trabalhador - prevaleçam sobre a legislação. Ou seja, caso haja acordo ou convenção coletiva que reduza direito dos trabalhadores, terá prevalência sobre a legislação, em especial, a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

Local: Plenário 12

Horário: 12h

Multa extra do FGTS (ordem do dia)

Pauta: Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Executivo, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

O projeto foi enviado pelo governo na época de votação do veto presidencial ao projeto já aprovado pelo Congresso (PLP 200/12), que acabava com a contribuição. O veto foi mantido no dia 17 de setembro.

Local: Plenário

Horário: 14h

Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Defesa do Consumidor

Pauta: Audiência pública para debater a terceirização no setor de telefonia. Foram convidados o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Almir Munhoz, o presidente da Federação Brasileira de Telecomunicações, José Formoso, e a presidente do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas de Redes de TV por assinatura (cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações), Vivien Mello Suruagy.

Local: A definir

Horário: 14h30

CPI do Trabalho Infantil

Pauta: Audiência pública para debater os desafios para a erradicação do trabalho infantil. Foram convidados a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva, o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Gary Stahl, e a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Silvana Abramo Margherito Ariano.

Local: Plenário 8

Horário: 14h30

Votações em Plenário

Pauta: Inclui a proposta do marco civil da internet (PL 2126/11) e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Horário: 16h

Senado Federal

- Terça-feira (5)

Plano Nacional de Educação

Pauta: Audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e esporte (CE) para instrução do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2012, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).

Participação do vice-governador e secretário de Educação do Paraná, Flávio Arns; da diretora de Políticas Educacionais da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, Patrícia Luiza Ferreira Rezende; do vice-presidente da Federação Nacional das Apaes, José Turozi; da procuradora da República de São Paulo Eugênia Augusta Gonzaga; da coordenadora da Rede Municipal de Ensino do Município de Florianópolis (SC), Rosângela Machado; da vice-diretora do Centro de Ensino Especial 1 de Brasília, Ana Cristina Correia e Silva; da secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, Macaé Maria Evaristo dos Santos.

Local: sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa

Horário: 9h

- Quarta-feira (6)

Fim do voto secreto

Pauta: Sessão ordinária deliberativa. Está prevista a votação, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto no âmbito do Legislativo (PEC 43/2013, que tramita em conjunto com as PECs 20 e 28 de 2013).

Local: Plenário

Horário: 14h

Financiamento da segurança pública

Pauta: A comissão temporária destinada a propor soluções para o financiamento da segurança pública realiza audiência pública.

Foram convidados Regina Maria Filomena de Luca Miki, secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; Wilson Salles Damásio, secretário de Defesa Social de Pernambuco e presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública; Fernando Grella Vieira, secretário de Segurança Pública de São Paulo; José Mariano Beltrame, secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro; coronel Carlos Helbingen Júnior, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás e presidente da Liga Nacional de Corpos Bombeiros Militares do Brasil; Paulo Roberto Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios; e um representante do Ministério do Planejamento.

Local: sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa

Horário: 14h30