Renan anuncia mudanças no PL de isenção do IR e critica “inconstitucionalidades” da Câmara
Presidente da CAE defende isenção para renda até R$ 5 mil. Mas ele quer rever trechos alterados pela Câmara que afetam estados e municípios. Nova audiência está marcada para a próxima semana
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
CAE: audiência pública interativa discutiu impacto orçamentário e financeiro, efeitos sobre arrecadação de Estados e municípios e modelo de compensação federativa.
O presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), senador Renan Calheiros (MDB-AL), segundo a Agência Senado, anunciou nesta terça-feira (21), que vai propor mudanças no PL 1.087/25, do governo Lula (PT), que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil. Projeto já foi aprovado pelos deputados.
Relator da proposta, Renan afirmou que o Senado “não vai fechar os olhos para inconstitucionalidades” incluídas pela Câmara dos Deputados. “Se tiver que fazer emendas, vamos fazer”, declarou. Segundo ele, a tramitação na Câmara foi “atípica” e precisa ser corrigida.
Manutenção da isenção, com desmembramento de temas
Renan defendeu a isenção até R$ 5 mil e a redução gradual da alíquota até R$ 7.350, pontos que devem ser mantidos e enviados à sanção do presidente Lula (PT).
Outros dispositivos, incluídos pelo relator na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), devem ser alterados e podem compor “projeto paralelo”, que voltaria à Câmara. “O texto é eivado de inconstitucionalidades. Elas podem ser suprimidas e tratadas separadamente”, disse o senador.
Mudanças com impacto na arrecadação
As alterações feitas pelos deputados reduziram as medidas compensatórias que equilibrariam a renúncia de receita. O texto original previa taxação mínima de altas rendas - acima de R$ 600 mil - e a tributação de lucros, dividendos e títulos hoje isentos.
Entretanto, a Câmara manteve isenções para LCI, LCA e para lucros e dividendos distribuídos até dezembro de 2025. Com isso, a previsão de arrecadação caiu, o que gerapreocupação entre governadores e prefeitos.
Estados e municípios temem perdas
Durante a audiência da CAE, representantes de estados e municípios alertaram para queda de repasses com o aumento da faixa de isenção.
Como 22,5% do IR e do IPI compõem o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), o impacto pode chegar a R$ 1 bilhão anuais, segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
“A CNM não é contra a reforma do IR, mas defende que a União compense os municípios pelas perdas nos próximos seis anos”, afirmou Paulo Caliendo, consultor da entidade.
O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), também cobrou ajustes:
“Esse dinheiro vai fazer falta no caixa das prefeituras. Um ente não pode tirar receita do outro.”
Estados também cobram compensação
O diretor do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), André Horta Melo, disse que o texto original do governo “evitava perda de recursos para entes subnacionais”, mas que as mudanças da Câmara deixaram a situação incerta.
“Provavelmente vários estados vão perder. Falta segurança sobre as compensações”, alertou.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, admitiu que alguns entes podem perder arrecadação, mas garantiu compensação trimestral:
“Estamos reequilibrando a tributação em favor da população brasileira.”
Proposta de emenda
A CNM e o Comsefaz apoiaram emenda do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que prevê compensação obrigatória por 6 anos, com correção pelo IPCA.
“Não podemos depender de superávit do governo federal. Precisamos garantir recomposição de forma taxativa”, disse Veneziano.
A próxima audiência pública na CAE, na terça-feira (28), deve retomar o debate sobre o PL 1.087/25,quando novas propostas de emenda serão apresentadas.