PEC da Impunidade: conheça deputados do DF que aprovaram proteção extra para si mesmos
O que muda com a PEC da Blindagem? Entenda o texto que amplia proteção a parlamentares. Conheça os deputados que votaram a favor da proposta que já está em discussão no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (16), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/21. Conhecida entre os parlamentares como “PEC das Prerrogativas” e apelidada de “PEC da Blindagem” ou “PEC da Impunidade”.
A proposta amplia proteções legais a deputados e senadores, dificultando prisões e abertura de processos criminais.
Na quarta-feira (17), a votação foi concluída na Câmara e o texto foi despachado para o exame do Senado.
Votos contra e a favor
Dos 8 deputados do DF, 3 votaram contra: Erika Kokay (PT), Professor Reginaldo Veras (PV) e Rodrigo Rollemberg (PSB).
E 5 votaram a favor: Alberto Fraga (PL), Bia Kicis (PL), Fred Linhares (Republicanos), Julio Cesar (Republicanos) e Rafael Prudente (MDB).
A proposta está em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), já anunciou que vai recomendar a rejeição. Se o parecer contrário for aprovado, o texto pode ser arquivado. A votação na CCJ está prevista para quarta-feira (24).
Entenda as principais mudanças da PEC:
Autorização para processo criminal
Como é hoje: não há necessidade de aval prévio da Câmara ou do Senado para abertura de investigações criminais. Essa exigência existiu na Constituição de 1988, mas foi retirada em 2001.
Proposta aprovada na Câmara: parlamentares só poderão ser processados criminalmente com autorização da Casa. O prazo para decisão é de até 90 dias após recebimento de ordem do STF. A votação será secreta.
Prisão em flagrante
Como é hoje: congressistas só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, com decisão da Casa em até 24 horas. A votação é nominal.
Proposta aprovada na Câmara: mantém a regra, mas acrescenta que, além de decidir sobre a prisão, os parlamentares votarão secretamente se autorizam ou não a formação de culpa.
Medidas cautelares
Como é hoje: deputados e senadores são julgados pelo STF desde a diplomação.
Proposta aprovada na Câmara: reforça que apenas o STF poderá impor medidas cautelares de natureza pessoal ou real a parlamentares. Tribunais inferiores ficam impedidos.
Foro privilegiado
Como é hoje: presidente, vice, congressistas, ministros do STF e o procurador-geral da República são julgados no Supremo.
Proposta aprovada na Câmara: amplia o foro privilegiado para incluir presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.
Próximos passos
Aprovada pela Câmara, a PEC passará pela CCJ e pelo plenário do Senado ser for aprovada no colegiado. O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) e o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), já se declararam contrários à PEC. Se rejeitada na CCJ, a proposta poderá ser arquivada.