PEC da Impunidade e PL da Anistia: risco à democracia
A Câmara dos Deputados está em rota de colisão com a sociedade. Nos últimos dias, a maioria da Casa protagonizou movimentos que parecem, mais uma vez, afastá-la da sociedade, dos princípios republicanos e dos reais desejos da população.
Billy Boss/Câmara dos Deputados
Deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) é confirmado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), como relator do Projeto de Lei 2162/23, que trata da anistia a acusados de tentativa de golpe de Estado.
Apressar para não debater, o PL da Anistia. É isto que transparece ou evidencia a aprovação do regime de urgência do projeto de lei, cujo texto nem pronto está.
E o avanço — que significa um grande salto para trás — da chamada PEC da Impunidade —, que juntas estas proposições soam como afronta à cidadania e à própria ideia de responsabilidade pública, que é, antes de qualquer questão, princípio republicano.
O PL da Anistia, ao ter sua tramitação acelerada, deixa de ser debatido em comissões temáticas, o que esvazia o processo legislativo que existe justamente para garantir análise técnica, contraditório e participação social.
É como se quisessem aprovar às pressas algo que, em condições normais, dificilmente passaria sem críticas — como, de fato, não passou nas vezes anteriores em que foi debatido.
A urgência revela mais do que pressa: revela medo do debate público. Justamente porque sabem — aqueles que votaram a favor — que se trata de matéria absolutamente impopular. Basta ver as repercussões dessas propostas nas ruas e nas redes.
PEC da Impunidade: privilégio acima da lei
Já a PEC da Impunidade — que amplia prerrogativas e, na prática, pode tornar os parlamentares inimputáveis — subverte o princípio da igualdade perante a lei.
Em vez de fortalecer as instituições, aumenta a sensação de blindagem e corporativismo no Parlamento — inadmissíveis em regimes democráticos.
Em um país marcado pela desconfiança nas instituições, iniciativas assim alimentam a percepção de que existem 2 justiças:
• uma para os cidadãos comuns, sem privilégios, como é natural; e
• outra para os chamados políticos, com todos os privilégios possíveis, como se vivêssemos numa sociedade de castas.
Corrosão da democracia e risco de rebelião
Esses 2 movimentos, juntos, transmitem à sociedade recado perigoso: de que deputados e senadores estão legislando em causa própria.
O resultado é corrosivo para a democracia: cresce o desalento, o desencanto, a descrença e a raiva da população em relação ao Legislativo e aos chamados políticos.
Esse ambiente é terreno fértil para protestos massivos e explosões de insatisfação, como já se viu em outros países.
Isso, definitivamente, afasta os representantes dos representados e vice-versa.
O Parlamento, que deveria ser a “casa do diálogo e da representação popular”, arrisca-se a ser visto como fortaleza orientada, majoritariamente, para autoproteção.
Mandato não é salvo-conduto
Não há democracia sem Parlamento forte — mas também não há Parlamento forte sem transparência, responsabilidades e limites claros às prerrogativas parlamentares.
Se os deputados “endoidaram”, como já se ouve nas ruas e redes, cabe à sociedade e às demais instituições recordar-lhes que mandato não é salvo-conduto.
O voto popular não autoriza retrocessos éticos, muito menos imunidades absolutas. Ao contrário: deveria servir para reforçar compromissos com a legalidade, a ética e o interesse público.
(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap