PL de Contarato mira fraudes na “pejotização” e promete equilibrar direitos e segurança jurídica

Combate à “pejotização” fraudulenta é o objetivo do PL (Projeto de Lei) 1.675/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Propõe novo marco regulatório para as contratações de serviços prestados por meio de pessoas jurídicas.

O texto pretende enfrentar uma das distorções mais comuns nas relações de trabalho atuais: a “pejotização” — prática em que trabalhadores são obrigados a abrir empresa para prestar serviços que, na prática, configura vínculo empregatício.

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A proposta, segundo o autor, busca assegurar direitos trabalhistas básicos e garantir segurança jurídica tanto às empresas quanto aos profissionais. “O objetivo é proteger quem trabalha e dar previsibilidade a quem contrata, combatendo a precarização sem criminalizar as novas formas de ocupação”, explicou Contarato em nota.

O que muda com o PL
O texto estabelece critérios objetivos para distinguir a prestação de serviços autônomos legítima da relação de emprego disfarçada. Entre os pontos centrais estão:

• definição de parâmetros de subordinação, pessoalidade e habitualidade na prestação do serviço;

• exigência de contratos escritos e registrados, com descrição detalhada das atividades;

• previsão de responsabilidade solidária em caso de fraude comprovada; e

• e estímulo à formalização de contratos coletivos para categorias que atuam majoritariamente como PJ.

Além disso, o projeto visa proteger profissionais liberais e empreendedores individuais que atuam de forma realmente autônoma, afim de evitar que sejam confundidos com empregados formais.

“Zona cinzenta” do mercado de trabalho
O fenômeno da pejotização cresceu fortemente nos últimos anos, especialmente em áreas como tecnologia, comunicação, saúde, educação e serviços financeiros. Dados do IBGE indicam que mais de 6 milhões de pessoas atuam hoje como pessoa jurídica, muitas delas sem garantias de férias, 13º salário ou contribuição previdenciária adequada.

Para o senador, o projeto pretende reduzir essa “zona cinzenta” entre emprego formal e prestação autônoma. “Não se trata de criminalizar novas formas de trabalho, mas de assegurar que a liberdade contratual não seja usada para mascarar a exploração”, defende Contarato.

Tramitação no Senado
O PL 1.675/25 foi apresentado em setembro e atualmente tramita na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), onde aguarda relatoria a ser designada pela presidência do colegiado.

Após análise na CAS, a proposta seguirá para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e, se aprovada, poderá ter votação terminativa, dispensando apreciação em plenário.

Paralelamente, entidades empresariais e centrais sindicais já se mobilizam para apresentar emendas e sugestões de aperfeiçoamento ao texto.

O tema deve ganhar destaque nas próximas audiências públicas, em meio ao debate mais amplo sobre a regulamentação das novas formas de trabalho e a revisão da Reforma Trabalhista de 2017.

Equilíbrio entre liberdade e proteção
Para especialistas, o desafio do projeto será equilibrar a flexibilidade que o mercado exige com a proteção que o trabalhador precisa.

O professor de Sociologia do Trabalho Ricardo Antunes lembra que “a pejotização é o sintoma de um sistema que precisa atualizar seus instrumentos, sem abrir mão da proteção social”.

A expectativa é que o debate no Senado sirva de marco para novo pacto trabalhista, no qual empresas e profissionais possam atuar com liberdade contratual, mas sem que essa liberdade sirva de pretexto para precarizar vínculos ou driblar a legislação.

PL recoloca o debate na pauta
Ao propor regras claras e específicas para o trabalho por CNPJ, o PL 1.675/25 de Fabiano Contarato recoloca o tema da dignidade do trabalhador e da responsabilidade empresarial no centro do debate legislativo.

O avanço da proposta será teste para medir até que ponto o Congresso está disposto a enfrentar a precarização sem sufocar a inovação.