Prazo para Nota Legal termina no dia 29

O prazo para utilização dos créditos do Programa Nota Legal termina na próxima quarta-feira (29). Faltando apenas sete dias para que os contribuintes escolham o imposto para o qual desejam transferir os créditos acumulados nos últimos dois anos, a dica é não deixar para a última hora.

Aqueles que lançaram os créditos de suas compras no CPF poderão obter o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou dividido entre os dois tributos. Para evitar transtornos, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal recomenda que o contribuinte faça a opção o quanto antes.

Os contribuintes também poderão, até o fim deste mês, fazer as reclamações referentes aos documentos fiscais (notas e cupons) emitidos no mês de novembro e que não tenham sido registrados. Excepcionalmente, será possível registrar reclamações de dois meses: novembro e dezembro.

Desconto
O uso dos créditos é cumulativo com o desconto de 5% para quem optar por pagar os impostos em cota única. A indicação pode ser feita para qualquer imóvel ou veículo do Distrito Federal, desde que a pessoa e o bem indicado não tenham débitos com o Governo do Distrito Federal. Por lei, a transferência de créditos só é permitida entre pessoas físicas.

Ao acessar a área restrita do site (é necessário digitar senha), o consumidor é informado do valor previsto para o lançamento dos impostos. O total de créditos disponibilizados para utilização em 2012 é de cerca de R$ 190 milhões. Mais informações pelo site www.notalegal.df.gov.br.