Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010.

A aprovação da matéria somente foi possível porque o governo, após extensas rodadas de negociações, concordou em atender a várias reivindicações da oposição.

Uma das modificações consideradas fundamentais pela oposição, foi a eliminação, do texto anteriormente aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), de dispositivo que autorizava o governo, na hipótese de não aprovação pelo Congresso do Orçamento Anual, a gastar o equivalente a 1/12 avós por mês dos investimentos previstos em sua proposta encaminhada ao Parlamento.

"Se o Congresso Nacional aceitasse essa condição era a mesma coisa de estarmos fechando o Parlamento. Permitir que o Executivo apresente o orçamento e sem adeliberação, sem a sanção do presidente da República, ele possa executar 1/12 avos a cada mês das despesas de custeio e de investimento na administração direta e indireta do governo federal, seria o mesmo que dissesse [o Executivo] "não precisamos da anuência do Congresso Nacional - disse o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), criticando o dispositivo alterado.

TCU
Para que o projeto pudesse ser votado, o governo cedeu ainda ao aceitar a inclusão na redação do projeto da LDO de mecanismo que define a sistemática a ser adotada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para cálculo do custo global de obras e serviços públicos.

A nova metodologia - "mais adequada para evitar sobrepreços em obras públicas", na opinião da oposição - baseia-se na adoção de custos unitários de insumos e serviços, iguais ou menores à chamada mediana de preços.

No texto aprovado na CMO, os custos de insumos e serviços poderiam variar em torno da mediana, assumindo, portanto, valores a maior.

Gastos com Pessoal
O projeto aprovado torna obrigatória a divulgação pela internet das tabelas remuneratórias e de dados relativos a lotação dos servidores de todos os Poderes e Ministério Público da União, incluindo a administração indireta.

A determinação se estende ainda a empregados terceirizados.

Lei Kandir
O texto acatado pelo Congresso reserva ainda R$ 1,3 bilhões para o ressarcimento de estados exportadores por perdas decorrentes da concessão de incentivos fiscais, em função da aplicação da Lei Kandir, que desonera exportações.

Fundo Soberano
A LDO para 2010 prevê a inclusão na lei orçamentária ou em projetos de créditos adicionais de todas as operações financeiras relacionadas ao Fundo Soberano do Brasil.

A medida foi considerada importante para se conferir a necessária transparência às aplicações de recursos públicos do fundo.

Transferências ao Setor Privado
O texto aprovado contém dispositivo que determina a divulgação das entidades privadas beneficiadas com recursos da União.

Tal publicação deverá ser realizada pelo próprio setor público que disponibilizará informações atualizadas na internet do nome, endereço e CNPJ das entidades beneficiárias.

Hospitais Universitários
Durante a tramitação da LDO, os partidos de oposição conseguiram retirar proposta do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), que transferia R$ 480 milhões do orçamento do Ministério da Saúde para o custeio de hospitais universitários, tradicionalmente incluídos na pasta da Educação.