Estudantes do Guará terão cursinho pré-Enem pago com recursos da União
Enquanto parlamentares de direita trabalham no Congresso para usar, indiscriminadamente, o Orçamento Público em repasses secretos, projeto para a Educação no DF comprova que a esquerda preza pelo uso em serviços à população
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A iniciativa é do deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF), que destinou emendas parlamentares para custear parceria com o Colégio Biângulo do Guará 1. Por meio do repasse, será ofertado à população curso pré-vestibular gratuito destinado ao preparo para o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).
Todos os estudantes, com idade entre 15 e 29 anos, poderão concorrer à 1 das 130 vagas, mas serão priorizados os que estiverem em situação de vulnerabilidade social e alunos matriculados ou egressos da rede pública de ensino.
As aulas presenciais começam dia 28 de julho. Para participar, também é preciso morar no Guará.
A duração do curso será de 4 meses — 215 horas no total. A frequência e o comprometimento de cada aluno com as atividades serão acompanhadas.
Para inscrição, acesse o formulário do projeto Aprovados ENEM - ENEM de Verdade.
Transparência no uso do dinheiro público
A conduta do deputado Veras está de acordo com entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que, em dezembro de 2022, julgou inconstitucional a prática do “orçamento secreto”.
À época, o Tribunal determinou maior transparência na execução dos repasses de verbas por meio de emendas parlamentares.
Por resolução, o Legislativo alterou as regras das chamadas “emendas de relator” — ou “RP9”, no jargão legislativo. Mas, até o momento, não há comprovação de que a decisão do STF tenha sido cumprida.
Em análise recente de dados, ONG (organizações não-governamentais), como a Transparência Brasil e a Contas Abertas, apontam haver manobras para a manutenção da prática. O que impulsiona a atuação do Supremo.
STF quer conciliação
Relator das ações, o ministro Flávio Dino convocou para 1º de agosto audiência de conciliação. O objetivo é apurar se há descumprimento da determinação judicial.
Serão convocados membros do governo, do Congresso, do TCU (Tribunal de Contas da União) e representantes do PSol — autor dos processos.
De acordo com as ONG, a burla se daria por verbas ministeriais e individuais, apelidadas de “emendas PIX”, com respaldo nas alterações legislativas.
“A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto”, afirmou o ministro Dino em entrevista à Agência Brasil.
“Orçamento secreto”
Esse mecanismo de uso do dinheiro público foi criado em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), como meio de abrir espaço para negociação política entre Presidência e Congresso Nacional.
Apelidada de “orçamento secreto”, a estratégia facilitou para que parlamentares pudessem determinar a destinação de recursos diretamente dos cofres da União, sem precisar especificar qual a destinação, o nome do recebedor e a origem dos recursos.
Por meio do chamado “orçamento secreto”, cerca de R$ 16 bilhões teriam sido liberados, por ano, livres de justificativas. A suspeita é que fatia considerável desse dinheiro tenha sido desviada.
Segundo a lei, o correto é que todo e qualquer repasse de dinheiro feito pela União tenha publicação — transparência para a sociedade — de informações como a destinação ou finalidade — serviço, obra ou compra — identificação de quem solicitou e quais os beneficiários.