Saep DF
Publicado: 4-nov-2026 - às 16:27


Mais de 1,6 milhão se mobiliza contra a volta das bets

Manifesto lançado pelo ICL pressiona STF a manter a proibição das apostas. Governo aponta danos à saúde mental, ao orçamento familiar e à segurança pública

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Mais de 1,6 milhão de pessoas assinaram manifesto contra a volta das apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil. A mobilização ocorreu simultaneamente à audiência pública realizada, nesta terça-feira (3), pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que discutiu a constitucionalidade da MP 1.394/26, que proibiu a modalidade no País.

O STF analisa 8 ações que questionam dispositivos das leis de regulamentação das bets. Duas dessas foram apresentadas após a edição da MP. Todas estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

Enquanto o Supremo ouvia representantes do governo e do setor econômico, a possibilidade de retomada das apostas mobilizava a população. O ICL (Instituto Conhecimento Liberta) lançou a campanha nas redes, e o manifesto ultrapassou 1,6 milhão de adesões em poucas horas.

A petição continua disponível em betsnuncamais.com.br. Para assinar, basta informar nome completo, e-mail e CPF.

O documento pede a manutenção da proibição das bets, inclusive em patrocínios a clubes, transmissões esportivas e publicidade de influenciadores. Também reivindica tratamento público para pessoas com dependência em jogos e apoio às famílias endividadas.


Audiência sem a sociedade

Apesar da expressiva mobilização popular, a sociedade civil não teve representação direta na audiência. Além de autoridades do governo, participaram representantes de clubes de futebol, do comércio e de associações ligadas ao mercado de apostas.

Na abertura dos trabalhos, Luiz Fux lembrou que, em 2024, foi necessário proibir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas. Naquele período, cerca de 1,3 milhão de brasileiros estavam inadimplentes em decorrência dos jogos, segundo levantamento da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).

Fux afirmou estar convencido dos prejuízos provocados pela atividade. Mesmo assim, não abriu espaço para que representantes da sociedade civil apresentassem avaliações sobre os fatos mais recentes. Justificou que essas entidades já haviam sido ouvidas em reunião realizada em novembro de 2024, durante os debates sobre os jogos de azar.


Saúde, renda e dignidade

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a constitucionalidade da MP e afirmou que a experiência demonstrou a insuficiência da regulamentação para proteger a população. Para ele, o Estado tem o dever de rever políticas públicas quando seus resultados revelam danos aos direitos fundamentais.

“Os danos alcançaram a saúde mental, o orçamento doméstico e o convívio familiar”, afirmou.

Messias sustentou que as leis das bets podem ser consideradas materialmente inconstitucionais por não oferecerem proteção suficiente a direitos assegurados pela Constituição.

Dados do Ministério da Fazenda apresentados pelo AGU mostram que as plataformas receberam R$ 220,6 bilhões em depósitos de apostadores em 2025. Desse total, R$ 36,9 bilhões corresponderam à receita das casas de apostas.

“Por trás desse valor estão orçamentos familiares”, ressaltou.

Segundo Messias, quando as apostas comprometem a renda doméstica, faltam recursos para despesas essenciais, como alimentação, aluguel, medicamentos e material escolar.

O advogado-geral também rebateu o argumento de que a proibição estimularia o mercado clandestino. Citou pesquisa Datafolha segundo a qual 78% dos brasileiros são favoráveis à proibição das bets e defendeu que a população seja ouvida. Por isso, pediu a Fux a realização de nova audiência pública.


Arquitetura da dependência

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, denunciou os mecanismos utilizados pelas plataformas para estimular o vício, como rodadas automáticas (autoplay), bônus e obstáculos à retirada de dinheiro.

Segundo ele, as bets provocam dependência, deterioram as relações familiares e apresentam conexões preocupantes com o crime organizado e a lavagem de dinheiro.

O governo, afirmou, não pode permanecer inerte diante de atividade que “vulnerabiliza os indivíduos e as suas famílias e que produz inclusive resultados letais, como desespero que sugere a própria supressão da vida”.

Wellington César citou estudo da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), segundo o qual 10,9 milhões de brasileiros fazem apostas de forma arriscada e 1,4 milhão apresentam sinais de transtorno do jogo.

Os reflexos também aparecem no SUS (Sistema Único de Saúde). Os atendimentos relacionados ao problema passaram de 2.262, em 2023, para 3.490, em 2024.


Suicídio e saúde mental

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou dados que relacionam as apostas eletrônicas ao agravamento dos problemas de saúde mental. Segundo ele, estudos apontam aumento de quase 3 vezes nas tentativas de suicídio e risco até 15 vezes maior de suicídio entre pessoas com problemas relacionados ao jogo.

Padilha defendeu a proibição como medida necessária para conter a expansão do problema. “Ou se afasta esse problema do conjunto da população, ou o risco vai continuar na população brasileira”, alertou.

Segundo dados apresentados pelo ministro, 28 milhões de brasileiros fizeram alguma aposta nos últimos 12 meses. Desse total, 10,9 milhões já apresentam padrões de risco ou comportamento problemático.

A procura por tratamento no SUS cresceu mais de 200%. Em 10 meses, foram realizados 30 mil teleatendimentos em serviço específico criado para atender apostadores. Cerca de 47% dos usuários tinham renda entre 1 e 3 salários mínimos.

Também foram registrados aproximadamente 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão das plataformas, 40% deles motivados pela perda de autocontrole. “Não é só dinheiro que se perde, se perde o controle da vida!”, advertiu Padilha, ao comparar a dependência em apostas à provocada por drogas altamente viciantes.


MP protege famílias

As apostas de quota fixa foram autorizadas pela Lei 13.756/18 e regulamentadas pela Lei 14.790/23. Com a expansão do mercado, multiplicaram-se os relatos de endividamento, comprometimento da renda e adoecimento de apostadores e familiares.

Diante da dimensão dos prejuízos, o governo federal editou, em 25 de setembro de 2026, a MP 1.394/26, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa no território nacional.

A justificativa da MP aponta a magnitude dos impactos econômicos, sociais e sanitários da atividade e a insuficiência dos mecanismos de proteção à saúde, aos consumidores, às crianças e aos adolescentes. Também destaca os riscos à estabilidade financeira das famílias e ao desenvolvimento de transtornos relacionados ao jogo.


Dinheiro de volta ao supermercado

A Abras (Associação Brasileira de Supermercados), que acompanha há 2 décadas o consumo de alimentos pelas famílias, apresentou ao STF dados que indicam o comprometimento da renda dos trabalhadores com apostas.

Segundo a entidade, depois da proibição das bets, as vendas de alimentos cresceram 6,5% e 6,3% nas 2 primeiras semanas de outubro, respectivamente. Produtos básicos, como arroz, óleo, macarrão e café, voltaram a ganhar espaço no consumo das famílias.

Dados do Banco Central também apontaram redução de 10% no número de transações bancárias por Pix no mesmo período.


Empregos como pressão

Representantes de clubes de futebol defenderam a derrubada da MP, alegando perdas de receitas com o fim dos patrocínios das casas de apostas. Alguns chegaram a colocar os empregos dos trabalhadores como argumento, afirmando não saber se conseguirão manter os funcionários.

A tentativa de transformar postos de trabalho em instrumento de pressão não altera o centro da discussão: a atividade econômica não pode se sobrepor à saúde e à proteção da população.


Decisão no Congresso

A MP 1.394/26 também está em discussão no Congresso Nacional. Comissão mista, formada por deputados e senadores, examinará a medida antes da votação pelos plenários, respectivamente, da Câmara e do Senado.

Enquanto estiver em vigor, a proibição permanece válida, até que o Congresso conclua a análise ou se encerre o prazo constitucional de vigência da MP, de 120 dias, prorrogável uma vez por igual período.