PAGAMENTO
SAEP intervém e Facitec regulariza conta-salário dos auxiliares
É ilegal exigir a abertura de conta em banco que não for o da escolha do trabalhador. Salário deve ser pago em conta-salário, sem custo adicional ao assalariado
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Após notificação do SAEP, enviada no dia 25 de janeiro, a Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas (Facitec), passou a cumprir a Resolução 3.420/2006 do Banco Central, que criou a conta-salário e garante ao trabalhador o direito de receber seu salário no banco de sua escolha, sem custo adicional.
A Facitec exigia dos auxiliares de ensino da instituição a abertura de conta bancária no Banco do Brasil, caso contrário, os trabalhadores poderiam ficar sem receber os vencimentos.
No entanto, o Banco do Brasil não possui conta-salário e os auxiliares eram obrigados a abrir conta-corrente comum, sem as isenções asseguradas pela resolução do Banco Central.
Isto é ilegal e ofende a liberdade de escolha do trabalhador garantida pela legislação.
Assim, a direção da Facitec informou o SAEP, no dia 15 de maio, que já foram tomadas as providências necessárias para que o trabalhador receba o salário por meio de conta-salário, no banco de sua escolha, conforme prevê a resolução do BC.
O SAEP é um instrumento de luta e proteção dos auxiliares de administração escolar do DF contra desrespeitos aos direitos trabalhistas.
Qualquer irregularidade denuncie ao Sindicato, pois a valorização e proteção do trabalhador são as principais bandeiras de luta do SAEP.