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Brasília/DF - Sexta-feira, 29 de março de 2024.
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Legislação
 
 Constituição
   
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
   
 Legislação Educacional
   

LDB - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

   

PNE - Plano Nacional de Educação
Lei Nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001.

   
Legislação Educação a Distância
   
Legislação Educação Especial
   
Legislação Educação Profissional
   
Legislação Educação Superior
   
 Principais Códigos Brasileiros
   

Código Civil Brasileiro
Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

   

Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

   

Código de Trânsito Brasileiro
Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

 

Outros Códigos

   
 Legislação Trabalhista
   

Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943

   

 

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Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar em
Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal
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