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20/3/2013 21:07:50

AUDIÊNCIA PÚBLICA
Banco de Horas: Estado deixa de arrecadar milhões

SAEP alerta que compensação não retira obrigação de o empregador recolher tributos

Presidente do SAEP (ao centro), durante debate na Câmara dos Deputados

O presidente do SAEP, Mário Lacerda participou, na última segunda-feira (18), na Câmara dos Deputados, do Ciclo de Debates sobre Banco de Horas (BH), realizado pela Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico e Valorização do Trabalho.

Lacerda foi um dos palestrantes da audiência pública, requerida pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), autor do Projeto de Lei 4.597/12, que acaba com o Banco de Horas e estabelece remuneração mínima da hora-extra em 50% superior à remuneração da hora normal de trabalho.

Para o dirigente sindical, que é autor da tese do Assédio Material - mecanismos legais de redução de salário com aumento de jornada (relembre aqui), e tem discutido o tema em nível nacional, é preciso ampliar o debate do tema e envolver as centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos de trabalhadores. "A compensação de horas é um instrumento de precarização das relações de trabalho e emprego e é contra o trabalho decente. Por isto, queremos ampliar e aprofundar a discussão desse mecanismo de redução de salário".

O presidente Mário Lacerda alertou que a compensação de horas é nocivo ao trabalhador, que deixa de receber a hora-extra, e ao Estado, que deixa de arrecadar os tributos decorrentes dessa relação de trabalho. "Onde está dizendo que o empregador que usa o Banco de Horas tem renúncia fiscal? A compensação de horas não retirou a obrigação de o empregador recolher os tributos e impostos. Com o Banco de Horas o Estado deixa de arrecadar bilhões."

Além de não receber a hora-extra, com o BH, o trabalhador deixa de receceber os valores do FGTS, as horas compensadas não incidem sobre verbas rescisórias, não incidem sobre férias, 13º salário nem sobre o PIS. "O BH só empobrece o trabalhador. É um mecanismo de redução de salário", criticou Lacerda.

Mário Lacerda questionou, ainda, o fato de que é o empregador quem decide quando as horas positivas do banco serão compensadas. "O devedor é quem escolhe quando vai pagar? Há uma inversão. O trabalhador é quem deveria escolher quando receber a compensação. Precisamos buscar mecanismos para modificar isto".

Como exemplo do quanto o trabalhador perde ao longo dos anos ao compensar horas-extras, Lacerda apresentou o cálculo da perda de alguém que trabalhou numa empresa de 2001 até 2011, recebendo salário mínimo, e compensou as horas extraordinárias trabalhadas. "Entre valores de horas-extras e benefícios sociais, como o FGTS, um único trabalhador teve uma perda de cerca de R$ 15 mil."

Para o SAEP, disse o presidente, o BH deveria ser proibido em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), podendo ser negociado apenas em acordo coletivo, pois se trata de uma exceção.

Por fim, o presidente do SAEP apresentou algumas propostas para regulamentação do BH, caso não seja possível o seu fim. São elas:

· Compensação de 1 por 1 hora e meia para as horas-extras laboradas de segunda a sexta;

· Compensar com recolhimento do FGTS, sobre verbas rescisórias, férias e 13º, sobre seguro desemprego, insalubridade, periculosidade e adicional noturno;

· Redução vertical do número de horas-extras a serem passíveis de compensação;

· Prazo máximo para compensar o pagamento das horas-extras;

· Fim da obrigatoriedade da compensação das horas-extras; e

· Compensar nos moldes de 1 por 1 e meia, nos termos da Constituição Federal;

Banco de Horas x exploração do trabalhador
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), Luiz Alberto de Vargas, que também participou do debate na Câmara, iniciou sua apresentação elogiando o trabalho que o presidente do SAEP tem desenvolvido. "Podemos chamá-lo de super Mário, porque onde tem luta dos trabalhadores, ele está lá lutando", brincou.

Ao avaliar o sistema de Banco de Horas, o desembargador afirmou que, além de ser um tema muito negligenciado, não se justifica, a não ser como forma de redução de custo laboral. "A compensação [da hora-extra] não faz sentido. É uma indecência do ponto de vista moral. É um desastre para o trabalhador, é inadmissível do ponto de vista moral e jurídico", disse Vargas.

Para o desembargador, o sistema de compensação bagunça totalmente qualquer controle da jornada do trabalhador. "O BH é a super exploração do trabalhador. A compensação não interessa ao trabalhador. Este foi o maior golpe do governo FHC aos trabalhadores. Nada é tão ruim quanto o BH", criticou.

Vargas lembrou que a hora deveria ser extraordinária e "quando o trabalhador faz hora-extra ele está tirando o emprego de alguém." "Mas, o trabalhador lá na base quer fazer hora-extra, e isto é compreensível, pois ele quer aumentar a renda."

Outro ponto importante destacado pelo desembargador é que, além dos trabalhadores, o Estado também perde com o sistema de BH, o que agrava ainda mais o não pagamento da hora-extra. "Dados do ano passado do Ministério do Trabalho e Emprego estimam que são R$ 20 bilhões que não são pagos aos trabalhadores, anualmente, em horas-extras. Isto significa que são R$ 4 bilhões de sonegação ao INSS e R$ 1 bilhão de sonegação do imposto de renda".

E acrescentou: "O projeto do deputado Assis Melo [pelo fim do BH] é muito importante, mas, eu vejo como parte disso tudo. Falta muita coisa para dar dignidade aos trabalhadores."

Quem paga a conta
O presidente da Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal), Marcelino Rocha, em sua fala, ressaltou que historicamente os trabalhadores vem resistindo à precarização do trabalho.

"A grande indignação dos trabalhadores é: porque toda discussão para o país avançar a passos largos o trabalhador é que tem que pagar a conta? A pauta dos trabalhadores hoje é para resistir ao frangalho que foi feito com a CLT nos dois governos FHC", disse Rocha.

Para Marcelino, o trabalhador que faz muitas horas-extras, mascara o salário real e busca na hora-extra vencer o apelo consumista imposto pela mídia.

O presidente da Fitmetal falou, ainda, que o Congresso precisa aprofundar mais o debate sobre o BH. "Essa resposta não é só para os trabalhadores, mas, para a sociedade".

Para o deputado Assis Melo, os trabalhadores precisam se organizar e se mobilizar para avançar neste debate. "Temos que saber quanto vale a nossa mão de obra. Temos que nos qualificar para enfrentar o debate na mesa de negociação", disse o parlamentar.

O deputado concordou e apoia as ações para ampliar o debate sobre o Banco de Horas, envolvendo entidades sindicais, Ministério do Trabalho e Emprego, Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional. "O meu mandato está à disposição dos trabalhadores", afirmou Assis Melo.

Também participaram da audiência pública na Câmara o deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), e os diretores do SAEP Idenes de Jesus Souza Cruz e Merilene Rodrigues Pinheiro, além de vários trabalhadores metalúrgicos, trabalhadores da educação e servidores do Congresso.




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